A anunciada decisão do Governo Federal de garantir a todos os trabalhadores inscritos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço os reajustes determinados pela Justiça em função de correções inadequadas ocorridas nos planos Verão, de janeiro de 89, e Collor 1, de abril de 90, permite muitas leituras. Para alguns, a deliberação é política, o que foi confirmado por um assessor direto do presidente da República. Ocorre que qualquer decisão de governo tem uma conotação política. Considerar uma certa intenção eleitoral, visando o pleito do próximo dia 1º, parece um pouco excessivo. Dificilmente, o tema terá força para melhorar o desempenho dos candidatos dos partidos que apóiam o governo, inclusive porque tem se percebido no pleito municipal que se avizinha uma grande preocupação local por parte dos eleitores. Há que considerar, entretanto, como elemento mais importante o da justiça. A decisão do STF a favor da correção, que beneficiou poucos trabalhadores ainda, reconhece basicamente que houve um prejuízo real diante da fórmula adotada nos aludidos planos econômicos de correção do FGTS. Como consequência, é considerado certo que todos quantos recorram à Justiça vão acabar ganhando. Ademais, existe quase que um consenso sobre a justeza disto. A Justiça brasileira, porém, é que vai se beneficiar mais desta medida do Executivo. Com efeito, a previsão era a de que haveria uma verdadeira avalanche de ações, envolvendo praticamente todos os trabalhadores brasileiros que foram atingidos pelas correções arbitrárias decididas em 89 e 90. Só por este aspecto a deliberação oficial já pode ser considerada extremamente valiosa.
O que é incontestável é que esta deliberação do Governo Federal é muito inteligente. Esvazia uma das grandes bandeiras que deveria ser muito utilizada pelo movimento sindical, oferecendo ademais ao presidente a oportunidade de apresentar uma faceta de sensibilidade que não tem sido muito comum. Adicionalmente, como com isto incontáveis ações deixarão de ser ajuizadas, o Judiciário terá também motivos de satisfação. Finalmente, haverá um ganho de tempo. O Executivo não definiu, ainda, como nem em que percentual fará a reposição dos valores perdidos pelos trabalhadores. Neste momento, o que surge de prático é o anúncio em si. Quando, como ou em que valores se operará este pagamento é algo que ficou de ser decidido em um futuro não definido.
Ainda assim, há a considerar que o valor a ser pago aos trabalhadores, quando afinal se fizer a correção, é bastante elevado. Cálculos do Banco Central estimam o total em 38,8 bilhões de reais. Recentemente, como se recorda, alguns membros do governo se mostravam altamente preocupados com o assunto, ponderando que se a Justiça determinasse o pagamento o rombo para as contas públicas seria imenso. Houve até sugestões no sentido de passar ao governo os 40% que, atualmente, devem ser acrescidos às contas do FGTS para as demissões sem justa causa, o que mereceu, desde logo, pesadas críticas. O que causa surpresa é que, repentinamente, o Executivo anuncia a decisão de assumir todo este encargo, sem discussão. Mas, também, sem definir de onde é que vai tirar todo este dinheiro.
O que não se pode perder de vista, porém, na questão é sua plena justiça. O que os trabalhadores reclamavam era contra um verdadeiro assalto cometido pelo governo. As decisões do STF e, agora, do Governo Federal, representam, apenas, o reconhecimento de um direito que tinha sido tirado do trabalhador. Importa que isto represente, também, uma nova maneira de ação, por parte dos governantes, acabando-se com a antiga prática de tentar prejudicar o direito adquirido da parcela menos protegida da sociedade, a dos trabalhadores.

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