O atraso na aprovação do projeto de lei de informática pelo Congresso pode representar, para o Brasil, uma perda de investimentos da ordem de US$ 15 bilhões, conforme alerta do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Ney Suassuna, relator da proposta do governo na comissão. O senador informou que o dia 12 de setembro é a data limite para aparar as arestas. Para Suassuna, o maior entrave é justamente definir os porcentuais de incentivos fiscais para os fabricantes de equipamentos celulares e de televisores que vão aportar no País ou que pretendem ampliar suas instalações.
O senador, que se reuniu com a bancada do Amazonas e técnicos dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior insistiu em que a definição a respeito deve ocorrer o mais rápido possível para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa levar adiante a licitação da Banda C da telefonia celular. Na sua avaliação, os investidores aguardam uma decisão sobre a Lei de Informática para que possam dar sequência aos projetos de construção da planta de produtos celulares ou até mesmo aparelhos de televisão no sistema digital.
O projeto que veio da Câmara sofreu algumas alterações na Comissão de Educação. Suassuana entende que a matéria deveria passar apenas pela CAE e seguir direto para o plenário do Senado. Manobras de parlamentares fizeram com que o trajeto do texto fosse mais lento. As eleições municipais também se transformaram em obstáculo para o avanço da lei. Com os senadores envolvidos nas campanhas das capitais, o relator acredita que fica difícil promover reuniões na CAE para debater o projeto. Ainda assim, ele acredita que o projeto deve estar pronto até o próximo mês para que a Anatel possa licitar a Banda C da telefonia celular.
Após passar pelo Senado, o projeto de lei retornará à Câmara dos Deputados, porque foram feitas mudanças no texto que seguiu da Câmara para o Senado. O deputado Júlio Semeghini, relator do projeto na Câmara, acredita que tão logo seja concluída a etapa do Senado, o governo deve mobilizar a base parlamentar para a proposta ser transformada em lei. Semeghini concorda com a idéia segundo a qual a Lei de Informática é crucial para a definição de investimentos pelas empresas, lembrando que o empenho do presidente Fernando Henrique Cardoso é o sinal da defesa do Palácio do Planalto no sentido de que o assunto seja concluído o mais rápido possível.
O mais grave neste, como em tantos outros assuntos que reclamam decisão do Legislativo, é saber que a falta de disposição dos congressistas em trabalhar continua a representar um dos maiores entraves para que a ação governativa se processe de modo adequado. Mais sério ainda é observar que com a pressão dos prazos e a insistência dos membros do Legislativo em deixar em segundo plano suas atribuições, dedicando-se às eleições municipais ao invéz de dar sequência a seus compromissos legais, projetos de vital importância atrasam ou acabam sendo aprovados sem a devida análise. Um quadro que, infelizmente, tende a se agravar na medida mesmo em que persiste a atitude irresponsável de quem foi eleito para cuidar dos interesses do povo mas deixa o mandato em segundo plano.
O fato de que o Congresso (como as assembléias estaduais) atue de modo restrito durante as campanhas eleitorais, como agora, não pode ser tido como justificativa para os políticos que na verdade deveriam é cuidar das obrigações primárias de seus mandatos. Uma vez mais, porém, o que se ve é a omissão que faz com que cresça cada vez mais a falta de confiança do povo nos seus governantes.

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