Alegando o exercício de um ‘direito constitucional’, deputados estaduais do Rio aprovaram a extensão do ‘auxílio moradia’ a todos os membros do Legislativo, o que representa um acréscimo de pouco mais de mil reais aos vencimentos de cada um dos representantes do povo carioca. Vale lembrar que a esmagadora maioria dos deputados reside no Rio, o que torna discutível a necessidade de um ‘auxílio moradia’, instituto que vigora para os membros do Legislativo Federal, que precisam viver em Brasília e moram em outros Estados da União. E se esta nova exploração do dinheiro público não fosse por si suficiente para produzir a justa indignação do povo, a decisão dos parlamentares cariocas vai também beneficiar, por extensão, membros do Judiciário. Informou-se, aliás, que os deputados foram pressionados (embora, seguramente, não devesse ter sido necessária pressão muito forte) para aprovar o benefício em causa própria, abrindo caminho para os interessados do outro Poder. É até possível que esta ‘benesse’ constitucional alcance outros setores, com mais dinheiro público sendo desviado, ainda que legalmente, para garantir benefício de moradia a quem já mora no Rio.
Tem-se aí bem colocada, uma vez mais, a questão relativa à distinção que há entre o que é legal e o que é moral. Não há como considerar moralmente aceitável o tipo de colocação feita por parlamentares que insistem em ‘levar vantagem’, sem qualquer consideração ética. Lamentável também é observar como as leis podem ser manipuladas, sem que haja aparentemente nenhum modo de a sociedade se defender. No passado, havia uma certa preocupação ética face, especialmente, ao que era pago aos representantes do povo. O vencimento dos membros do Legislativo era estabelecido antes das eleições, para vigorar após a posse dos novos representantes, isto tanto em nível federal como nos Estados e municípios. Hoje, usando institutos constitucionais, deputados acabam se auto-outorgando um ‘auxílio’ discutível em sua essência.
A total demonstração de falta de escrúpulos do parlamentar que insistiu em que a Assembléia carioca estava apenas fazendo uso de um direito constitucional é, por si, indicativa do nível daqueles que o povo elegeu na sua quase inocência face às promessas dos que se lançam candidatos. Evidencia, também, mais uma faceta da Constituição promulgada em 1988 e que albergou uma série imensa de benefícios para alguns privilegiados, onerando ainda mais um país pobre e que tem uma população carente e cada vez mais desesperançada. Não há como entender ou aceitar este tipo de atitude arbitrária por parte dos que deveriam estar mais preocupados em produzir soluções para os problemas do seu Estado (caso específico desta decisão dos deputados cariocas), município ou país. É válido rememorar que, nesta semana, os brasileiros já foram confrontados com outra ‘decisão’ legislativa, em nível federal, com o Congresso decidindo anistiar seus próprios membros de multas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Uma vez mais, o explorado povo foi informado de que seus representantes na Câmara Federal e no Senado usavam adequadamente os meios legais para se poupar de pagar multas decididas pela Justiça.
O que torna a questão ainda mais assustadora é perceber a desfaçatez como os políticos agem, usando de todos os meios para auferir vantagens sem nenhum tipo de preocupação sequer com a reação do povo. Igualmente importante é perceber a total ausência dos partidos, que em tese representam parcelas da opinião pública, que simplesmente se omitem diante dos abusos cometidos pelos seus membros. Neste quadro de omissão de uns e de ganância de outros, não é de estranhar que o prestígio dos políticos junto ao povo esteja caindo cada vez mais.

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