O presidente Ernesto Geisel, que iniciou a redemocratização no País com uma série de medidas de profundidade, acabou por criar uma espécie de democracia adjetiva, o que significa que a liberdade democrática era limitada. O País passou a viver sob o regime da democracia do possível, mantendo-se muitas restrições em defesa das prerrogativas do regime que, afinal, era totalitário de origem. O processo de redemocratização teve sequência durante o Governo Figueiredo e chegou ao final com a eleição de Tancredo Neves, pelo Colégio Eleitoral, para a presidência. Quem acabou empossado, como se recorda, foi o sr. José Sarney, a quem ficou a tarefa de, como ele próprio definiu, acabar com o ‘entulho autoritário’, promovendo o retorno à plenitude democrática, processo que se consubstanciou com a Constituinte de 88. A partir daí, a democracia deixou de ser seguida por adjetivos, convertendo-se numa realidade plena.
Esta nova situação, vivenciada desde 1985, não agrada a muita gente, inclusive dentro do Governo. Isto não é tão estranho quando se recorda que muitos governistas (incluindo o presidente José Sarney) tinham – e alguns ainda têm – profundas ligações com o regime totalitário. Sarney converteu-se à democracia pouco antes da debacle final do autoritarismo, assim como muitos outros membros da extinta (e nem um pouco saudosa) Arena, partido que reuniu o apoio político ao regime ditatorial. De estranhar é ver o atual presidente, Fernando Henrique Cardoso, que foi perseguido pelo regime militar, foi retirado da cátedra, teve de se exilar do País, beneficiou-se da anistia política e teve sempre uma postura antiditatorial, tentando conseguir de sua base aliada apoio para a aprovação da já chamada ‘lei da mordaça’, que considera ‘abuso de autoridade’ a divulgação de informações sobre inquéritos policiais ou administrativos em andamento.
Curioso é observar que, normalmente, toda a oposição quer democracia e liberdade. Já quem está no Governo tem restrições, preferindo que não se divulguem certos fatos. A democracia tem instrumentos destinados a proteger quem seja vítima de eventuais abusos, como denúncias públicas e acusações sem fundamento. Pretender criar legislação específica para limitar a divulgação, sob quaisquer circunstâncias, é perigoso para a própria essência da liberdade. O que seria necessário é uma agilidade da Justiça no sentido de esclarecer denúncias e até de punir com rigor quem as faça levianamente ou sem base. Entretanto, o Executivo Federal parece mais interessado é em calar de vez as vozes que incomodam, o que representa uma real ameaça à essência do regime que tão duramente foi reconquistado.
Vale rememorar que já houve um esforço visando aprovar a ‘lei da mordaça’, que foi embutida na reforma do Judiciário. O expediente falhou, a Câmara derrubou a iniciativa. Agora, percebendo que seria quase impossível obter votos para colocar o assunto como questão constitucional, o Executivo resolve investir no esforço de aprovar uma lei ordinária, o que exige bem menos votos tanto na Câmara quanto no Senado. Pode-se considerar a iniciativa um truque, com muita possibilidade de vingar porque o Governo tem número suficiente de parlamentares nas duas Casas do Congresso para conseguir a aprovação dessa matéria.
Este tipo de iniciativa implica em uma restrição inicial à liberdade. Não se pode esquecer que é assim, através algumas medidas que visam aparentemente só uma questão, que se começa a torpedear a própria democracia. É importante que os cidadãos mantenham atenção e cuidado para evitar que se comece por aí a restringir a liberdade democrática no País.

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