A ex-primeira-dama Rosane Collor de Mello foi condenada a 11 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de peculato (desvio de dinheiro público de que se tenha posse em razão de cargo), e corrupção passiva. A sentença restaurou a condenação da sra. Collor de Mello, que havia sido anulada pelo TRF de Brasília. O mesmo procurador que conduziu a ação contra a ex-primeira-dama, Luis Wanderley Gazoto, anunciou que pretende apresentar uma nova denúncia, agora contra o ex-presidente Fernando Collor, acusado de se beneficiar de um esquema de desvio de verbas de publicidade durante seu governo. A impressão inicial diante das notícias é a de que, finalmente, a Justiça dá o ar de sua graça e começa a prevalecer. Entretanto, quando se sabe que o sr. Fernando Collor, juntamente com a esposa e outros auxiliares diretos, foi apeado do poder há quase 10 anos e, até agora, nada aconteceu com nenhum dos membros da ‘camarilha’ que o cercava nem a ele próprio, surgem as dúvidas. Vale ainda rememorar que o ex-presidente já está em franca atividade política, pretendendo lançar-se candidato, usando em todas as oportunidades a alegação de que não foram comprovadas quaisquer denúncias, o que, segundo diz, prova sua inocência.
A questão é muito simples: a Justiça no Brasil é lenta demais. E, como assinalam os juristas, Justiça demorada é injustiça. Mais grave ainda, a falta de decisões concretas e rápidas no exame de ilícitos atribuídos aos políticos amplia a margem de desconfiança popular e a certeza sobre a impunidade. Além disto, oferece a oportunidade para falsas alegações, como as do ex-presidente Collor, que continua a se dizer inocente, vítima de maquinações dos que o queriam destruir.
É até desnecessário repetir que qualquer pessoa deve ter todos os meios para se defender, sendo útil também lembrar que uma denúncia não significa culpa. Todavia, por mais que se considere natural garantir aos acusados plenas condições para exercer o direito de defesa, a demora nas decisões, a lentidão dos procedimentos, a falta de conclusões efetivas e punições adequadas criam um quadro muito negativo para a Justiça. O que se percebe, na verdade, na maior parte dos casos, não é o exercício efetivo de alternativas legais, mas o abuso de truques que acabam eternizando os julgamentos, atrasando as decisões e, por isto mesmo, tornando-as quase inócuas.
A Justiça não tem compromisso com a reação popular, sem dúvida. Todavia, deveria estar compromissada com suas próprias funções. Na época mais difícil da história recente brasileira, a da ditadura, houve momentos em que apenas a Justiça surgia como alternativa para os perseguidos pelo arbítrio. E, apesar de todas as dificuldades, avultaram na época alguns grandes juristas que tiveram a coragem de afrontar o totalitarismo, assim como houve decisões judiciais que honraram o Poder. O fato de ter havido na época uma sequência de crimes que continuam impunes não pode ser levado como demérito para a Justiça, que tentou cumprir seu papel em um momento crucial.
Hoje, porém, em plena vida democrática, com a liberdade individual tendo um de seus melhores tempos na história brasileira, é necessário que a Justiça se faça presente de modo mais concreto. Chega a ser aviltante para a própria democracia a forma como se comportam políticos que foram devidamente apeados do poder em função de revelações concretas de seus abusos e que, como o sr. Fernando Collor, posam de íntegros e honestos. Já passou da hora de se fazer Justiça pelo menos em relação aos episódios que culminaram com o afastamento daquele ex-presidente e dos membros que compunham sua quadrilha, inclusive sua condenada esposa.

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