Na defesa da convocação de um Congresso Revisor tem sido usado argumento que serviu de base para uma das muitas arbitrariedades cometidas pelo governo autoritário brasileiro no período de 64 a 85. Com efeito, o então presidente Ernesto Geisel, em um dos últimos atos de força do Planalto - e não se pode esquecer que foi ele também quem iniciou o processo de abertura política - fechou o Congresso porque não conseguiu fazer passar uma reforma que havia proposto. E foi obstado precisamente porque as reformas demandavam quórum especial. Geisel, ao fechar o Congresso, editar a reforma e estabelecer pela força a maioria simples para as futuras emendas constitucionais, foi taxativo: disse que a situação existente configurava uma tirania da minoria.
Por incrível que possa parecer, no cerne das sugestões relativas à convocação de um Congresso Revisor, a ser eleito possivelmente no ano que vem, está também a mesma argumentação: atualmente, devido ao quórum específico exigido para as reformas constitucionais, é grande a dificuldade de se chegar a um consenso. Com um Congresso Revisor exigindo apenas a maioria simples, este problema se resolveria. A teoria parece, sem dúvida, muito apropriada. Não esconde, porém, seu ranço totalitário. E ademais deixa de lado uma outra e eventualmente fundamental questão sobre a democracia: não se trata apenas do regime em que a maioria decide, mas é também - e isto é básico - , um sistema em que a minoria igualmente pode opinar. Principalmente quando se trata de algo tão importante quanto emendas à Constituição.
O quórum especial exigido para reformar a Constituição decorre precisamente da importância das emendas à Carta Magna. Não se trata de uma lei qualquer, mas da principal lei de um país. Os quóruns especiais, as exigências legais, tudo faz parte de um processo de defesa da própria Constituição. Naturalmente, é muito fácil dizer que é por causa disto que as reformas institucionais não saem. Mas esta é só parte da verdade. Afinal, o Executivo atual tem número suficiente, nos partidos que o apóiam, para fazer passar, mesmo com o quórum especial de três quintos do Congresso, as emendas necessárias ao processo econômico em andamento. E se não está, apesar disto, conseguindo aprovar aquelas emendas, o problema não é da lei que regulamenta o assunto, mas da falta de coordenação e, sem dúvida, de vontade política para isto.
Não se trata, no caso, de questionar a idéia da convocação de um Congresso Revisor. Esta é uma outra questão, embora não se deva esquecer que, em 93, o Congresso tinha poder para revisar a Carta e não o usou. O mais importante é que a eventual convocação de outro Congresso Revisor vai adiar novamente o processo de reformas. Sem qualquer garantia de que depois as reformas reclamadas e necessárias possam passar com mais tranquilidade.
Este é o problema fundamental: o tempo. Ao invés de se discutir agora a convocação de um Congresso Revisor, melhor seria que houvesse esforço concreto para se aproveitar o tempo, encaminhando, aprovando e promulgando as reformas que estão sendo obstadas há tempos pelo Congresso. Mais ainda, seria importante que o Executivo formulasse logo a reforma tributária para que pudesse ser promulgada ainda este ano, podendo vigorar já em 98. Deixar tudo para depois, dentro da filosofia de ‘deixar como está para ver como fica’, não é a melhor solução. O próprio presidente disse que o País precisa das reformas, já. A idéia de um Congresso Revisor, para dentro de dois anos, é um subterfúgio perigoso.

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