O mínimo e a Federação
O novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 151 e divulgado oficialmente ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, trouxe desta vez pelo menos duas novidades de peso a diferençar o anúncio deste ano com o dos anos anteriores, e uma delas certamente ampliará o debate sobre a relação sempre polêmica entre as necessidades reais do trabalhador brasileiro e os limites de caixa das empresas públicas e privadas. Em situação desconfortável diante da polêmica sobre o novo salário, o governo federal decidiu não esperar a data tradicional de 1º de Maio e antecipou a definição do valor em 40 dias, tentando fugir a um inevitável desgaste político. E, ao mesmo tempo, engendrou uma saída para dividir o pesado ônus da questão, ao elaborar projeto de lei que será enviado ao Congresso delegando poder aos Estados para que definam pisos salariais próprios, condizentes com a capacidade das economias regionais, mas com limitações fiscais determinadas por lei.
O esforço do governo em pluralizar as ações e o discurso em relação ao mínimo cria, de fato, situações novas no cenário nacional. Ontem, o empenho político dos aliados foi no sentido de mostrar ao País que desta vez não se trata só da definição pura e simples de um piso salarial. O próprio FHC chamou de ‘‘marco histórico no Federalismo brasileiro’’ a nova prerrogativa que será dada aos Estados. Trata-se de uma solução criativa e de apoio explícito ao conceito de Federação e de tudo que isso representa no quadro de autonomia e responsabilidade das Unidades Federativas. O ineditismo da iniciativa não consegue, porém, afastar dúvidas que a acompanham, empurradas pelos fartos exemplos de projetos factíveis que se transformaram em pesadelo no País do mínimo. O próprio FHC se apressava ontem em explicar que os Estados não estarão recebendo um cheque em branco para agir como quiserem, pois a lei será rigorosa na fiscalização e punição dos abusos. Mas conspira contra esta tese a possibilidade de as políticas próprias criadas por certos Estados virem acompanhadas das liberalidades típicas de um ano eleitoral, com o desfecho que o Brasil já conhece bem: contas salgadas no bolso do contribuinte, pois em casos assim ressurge sempre o caminho fácil da elevação de impostos.
Tudo o que o esforço do governo não conseguiu camuflar, contudo, é a própria realidade do mínimo anunciado ontem, obviamente insuficiente para a manutenção básica de qualquer brasileiro. Nem nas contas há consenso: o governo aponta ganho real de 11,03% em relação ao salário atual de R$ 136, índice que cai para 3,3% na aritmética do Dieese, descontada a inflação de 7,5% no período de abril de 99 até agora. A CUT, não por menos, anuncia que o aumento de R$ 15 é indigno e anuncia arrastões de protesto pelo País.
Na verdade, o que torna o mínimo indigno não é apenas o valor irrisório em si, o mesmo com o qual tentarão sobreviver os 12 milhões de aposentados brasileiros. O que conta também é o contexto em que esta discussão se insere. Dar impulso ao Federalismo é fundamental, mas só ganhará força real se acompanhado de mudanças profundas que a sociedade pede e exige, e que vão de uma melhor distribuição de renda a um debate menos acintoso sobre o teto do funcionalismo. Mesmo porque, a classe que define o salário do trabalhador é a mesma que se engalfinha em torno de privilégios e gordos vencimentos. É necessário que os dirigentes façam também seus arrastões, só que na consciência e nas ações, propiciando situações menos duras a quem, com o seu trabalho, contribui decisivamente por um país melhor. Uma Federação se constrói com menos desigualdades.

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