Editorial Política de emprego Toda a discussão que continua a ser travada em relação ao novo salário mínimo parece estar centrada sempre nos problemas da Previdência. Com efeito, esta tem sido sempre a principal desculpa do Executivo, principalmente. Existe quase um consenso em relação ao fato de que o mínimo atual é insuficiente para atender aos propósitos declarados: garantir condições de vida dignas ao trabalhador. Do mesmo modo, há o entendimento de que o reajuste teria de ser substancial. Todavia, começam aí as divergências. O Executivo indica que um reajuste maior pressionaria o déficit previdenciário, não apenas porque a grande maioria dos aposentados ganha o mínimo, mas também porque praticamente todas as aposentadorias estão vinculadas àquele valor. Há também, embora em menor escala, a preocupação sobre o efeito de um reajuste muito forte para a economia como um todo. Entretanto, para o Executivo, a principal preocupação anunciada é com as contas da Previdência. O que não se percebe é, também neste particular, uma visão mais ampla das próprias autoridades para a questão. Sempre que pensam nos percentuais para o reajuste do mínimo, fazem as contas sobre os gastos e a elevação do déficit previdenciário quase sem levar em conta que o aumento também cria mais receita para a própria Previdência. O principal, porém, é observar que falta a toda a análise o aprofundamento sobre os meios concretos capazes de melhorar e muito a própria arrecadação previdenciária. Fundamentalmente, há dois caminhos que já deveriam estar sendo seguidos: o primeiro, através da adoção de uma política de incentivos aos investimentos produtivos geradores de emprego. O Brasil reclama, hoje, mais do que nunca, a adoção de tais diretrizes até porque o desemprego constitui um dos maiores problemas do país. Quanto ao segundo caminho, que o Ministério do Trabalho está anunciando ter a intenção de adotar, é o de trazer ao mercado formal a imensa multidão que hoje se encontra na chamada informalidade. Segundo os dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, existem em todo País 12 milhões de empregados na informalidade dentro das empresas, sem contar os trabalhadores domésticos, sem carteira assinada. O secretário-executivo do Ministério, Paulo Jobim, anunciou que o órgão vai desenvolver este ano uma intensa campanha de combate ao trabalho informal. Todos os fiscais do Ministério, 3.400 em todo País, estarão voltados para a fiscalização de setores com maior nível de informalidade, que são a construção civil, a área rural e o segmento de serviços e comércio. A meta, segundo Jobim, é que sejam obtidos 600 mil registros de trabalhadores. Nos anos anteriores, esse número ficou em torno de 250 mil. É uma meta até tímida, diante do tamanho da questão, atingindo 5% do total que, conforme o próprio Ministério, está na informalidade. Uma vez ampliado, como é possível, o total de trabalhadores com carteira assinada, seja através uma política de incentivo ao emprego, seja pelo resgate dos trabalhadores informais ao mercado formal, a Previdência terá mais recursos e condições para atender às suas obrigações. Poderá até bancar um reajuste mais justo do mínimo. Todavia, para a adoção de tais políticas, é necessária uma visão diferente da atual. O sr. Paulo Jobim fala em fiscalização, que sem dúvida é importante. Mas não observa que esta elevada taxa de trabalhadores na informalidade decorre de uma legislação que dificulta tudo. Mais importante que colocar os fiscais em ação é insistir na mudança da legislação trabalhista, na redução de encargos, a fim de que haja um estímulo real a uma nova e concreta política de emprego.