Problemas do trabalho
A notícia de que o Ministério do Trabalho prepara uma ofensiva contra a chamada informalidade no mercado (a falta de registro profissional dos trabalhadores) que, segundo alguns cálculos, atinge 36% da força de trabalho no País, não chega a surpreender. Afinal, o não-registro dos empregados constitui uma ilegalidade que vem crescendo no Brasil nos últimos anos. Recentemente, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Edward Amadeo, revelou que o ano passado marcou o melhor resultado, em 5 anos, quanto à criação de empregos no Brasil, com um total de 418.351 novos postos de trabalho. Entretanto, a informação indicava que 94,4% dos novos empregos era de trabalhadores sem carteira assinada. É um quadro realmente preocupante. Afinal, não se pode deixar de perceber que a questão envolve todos os setores envolvidos. O trabalhador sem carteira perde uma série de garantias e direitos legais, vive uma situação insegura, não tem como enfrentar emergências, não conta com a possibilidade da aposentadoria. Por seu lado, o governo, de modo geral, e a Previdência, em particular, perdem também porque igualmente deixam de arrecadar os tributos correspondentes. O prejuízo é grande, em todos os sentidos. E a ação da autoridade objetivando mudar esta situação é natural e esperada.
O que, porém, não se pode deixar de destacar é que esta situação toda não decorre da vontade do trabalhador ou mesmo do empresário. Com efeito, não se pode criticar o Ministério do Trabalho quando anuncia a intenção de agir para fazer cumprir a lei. Todavia, e isto é uma questão que há muito vem sendo debatida, sem que haja coragem para enfrentá-la e resolvê-la, o fato é que o crescimento da informalidade no mercado de trabalho decorre da falta de visão e disposição da própria autoridade. O que ocorre é simples: os encargos que incidem sobre o trabalho são muito elevados. Hoje, o custo para o empregador de um trabalhador com carteira assinada é elevado. E o pior é que não há qualquer indicação de vontade por parte das autoridades no sentido de mudar esta realidade, de reduzir os encargos.
O que se anuncia é ‘ação contra as empresas’. Sem dúvida, o aumento na fiscalização vai provocar um crescimento no total das carteiras assinadas. Mas, paralelamente, vai causar um aumento no desemprego pois muitos dos que mantêm, atualmente, empregados, sem carteira assinada, vão preferir dispensá-los ao invés de regularizar a situação. Assim, possivelmente, melhorará um pouco a arrecadação oficial, o que é importante. Entretanto, o resultado desejado, o de uma regularização dos trabalhadores com a manutenção do nível de emprego, não será atingido.
A solução natural para o problema é simples e fácil: basta mudar as leis, reduzir os encargos, estimular o chamado investimento produtivo, dar melhores condições para quem queira criar novos empregos. É uma alternativa possível que, ademais, pode representar uma solução maior do que a esperada pelas autoridades. Neste, como em tantos outros casos, funciona também a famosa lei tributária, que alguns especialistas no governo teimam em desconhecer: reduzir encargos pode representar aumento na arrecadação, na medida em que estimula, precisamente, o mercado formal. O que a autoridade perde na redução dos encargos, vai ganhar no aumento do total de trabalhadores empregados. Adicionalmente, haverá também um estímulo ao salário que sofre, também, os efeitos da atual situação, até porque o aumento que se dê hoje ao trabalhador representa um acréscimo ainda maior nos custos em função dos encargos atualmente vigente. Só o que se precisa é enfrentar o problema em sua origem.

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