A deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), relatora da emenda constitucional que prorroga até 1999 o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), aparentemente encontrou uma solução capaz de atender aos reclamos dos prefeitos que se posicionaram radicalmente contra a iniciativa. A postura dos líderes municipais tem fundamento: os recursos do FEF são retirados do Fundo de Participação dos Estados e municípios, o que inclusive tem sido apontado como uma das causas das dificuldades que aquelas unidades vêm enfrentando. Para tentar superar o problema, a deputada primeiro sugeriu a criação de um Fundo destinado a atender aos municípios menores - sem dúvida os mais atingidos pelo corte nos repasses -, deixando de fora aqueles com população superior a 166 mil habitantes. Entretanto, diante da reação negativa, a parlamentar anunciou há pouco que poderá estender a todos os municípios a compensação financeira pelas perdas com o FEF. Essa nova fórmula, na sua opinião, permitirá acabar com as resistências que vinham principalmente do PMDB ao substitutivo que preparou para o texto da emenda constitucional.
Apesar desta nova proposta, a tramitação da prorrogação do FEF ainda continua difícil. A idéia da relatora da matéria diminui um pouco o prejuízo dos municípios, mas deixa de fora os Estados. E no caso a briga, ainda vai ser mais difícil. O próprio líder do governo na Câmara, Luiz Eduardo Magalhães, não se mostra satisfeito porque a Bahia, seu Estado, é um dos que mais perdem com o FEF. O parlamentar já se manifestou a respeito, assinalando que desejaria poupar os Estados de uma perda anual de R$ 980 milhões. Assim como o líder do governo, os demais parlamentares, notadamente das regiões mais pobres, não se mostram muito favoráveis ao Fundo, precisamente porque também representa uma perda de recursos para as unidades federadas.
O que complica ainda mais as coisas é o fato de que o Executivo não parece ter condições de contar com o apoio dos partidos - e de seus membros -, mesmo em questões de tamanha importância quanto o FEF. Pois nem é preciso repetir que os recursos do Fundo são vitais para que o governo possa tentar equilibrar suas contas, enquanto não saem as necessárias reformas institucionais. O fato de estar havendo retardamento nas reformas, aliás, deveria ser usado pelo Executivo para deixar evidente que a responsabilidade por isto é precisamente do Congresso. Fica fácil posar de protetor dos Estados e dos municípios, rende até dividendos eleitorais. Mas já passou da hora de se estabelecer devidamente quem é que está entravando o processo, aqueles que agora dificultam também a proposta prorrogação do FEF, exigindo remendos que vão acabar complicando ainda mais todo o processo.
A relatora do projeto está fazendo aquilo que prometeu às lideranças municipalistas, tentando reduzir um pouco as perdas dos municípios em função do Fundo. Todavia, a principal tarefa que lhe foi cometida é a de tornar viável uma proposta que possibilite a continuidade do FEF. Isto é, o que não se pode perder de vista. O Fundo de Estabilização Fiscal representa agora, como o Fundo Social de Emergência significou antes mesmo do lançamento do real, a base sobre a qual se sustenta o próprio programa de estabilidade da economia. Sem os recursos gerados pelo FEF, o Executivo acabará naufragando em um déficit que ameaça a própria moeda e tudo o que se fez até agora. Não existe mágica em relação aos recursos disponíveis. O que se faz imperioso é que o Congresso - assim como prefeitos e governadores -, perceba a importância de sua decisão. Se o FEF não for prorrogado, municípios e Estados terão mais recursos, mas isto pode prejudicar a todos de modo muito sério.

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