Editorial
O anúncio da extinção da Sunab, juntamente com a Lei Delegada nº 4, através de Medida Provisória já editada pelo Executivo, causa, de início, um certo susto. Afinal, a Sunab ocupou, durante algum tempo, notadamente na época do Plano Cruzado, um papel de enorme relevância no acompanhamento do congelamento de preços, que marcou aquele programa. E a Lei Delegada, um dos mais draconianos instrumentos de política econômica, que dava condições para uma intervenção dura do governo junto à iniciativa privada, sempre foi considerada necessária para defesa do pobre e explorado consumidor.
Há porém uma nova e melhor situação no Brasil pós-real. Esta realidade inclui uma conscientização maior do consumidor que está deixando de ser o pobre e explorado coitadinho para se converter no verdadeiro agente do processo econômico, percebendo afinal - talvez com 500 anos de atraso - que é ele quem pode de fato dirigir o mercado. A Sunab foi importante por causa da época, até mesmo devido à própria subversão de valores da sociedade brasileira. Na verdade, a posição do consumidor como explorado, vilipendiado, enganado, é uma situação quase histórica. Ao contrário do que acontecia e acontece em países em que a população tem uma percepção mais efetiva de seus direitos, por aqui implantou-se uma política paternalista e demagógica que começava na ação política e, até naturalmente, desembocava na vida econômica.
O povo, este pobre coitado, ignorante e sem condições, precisa ser protegido e amparado de todos os modos. Faz parte mesmo da História: todos os grandes eventos políticos surgiram como presente dos dirigentes e não em resultado de algum tipo de ação de consciência coletiva. Neste particular, subvertia-se também a relação vendedor-comprador. O que vendia estava fazendo um favor ao comprador, dando-lhe a oportunidade de obter as coisas de que carecia. Assim, para proteger o consumidor dos eventuais (e constantes) abusos dos vendedores, vinha de novo a figura do governo que cuida de todos com suas Sunabs, leis de proteção e tudo o mais que os brasileiros conhecem há muito.
Houve, sem dúvida, uma efetiva alteração na mentalidade dos brasileiros, nos últimos anos. Não surgiu em função do Plano Real. Na verdade, começou com os movimentos que surgiram em defesa do consumidor, com a mobilização que foi se forjando para que os brasileiros percebessem o equívoco em que eram mantidos, como verdadeiros reféns, do governo ou dos vendedores, enfim de todos quantos tivessem alguma autoridade. Esta reviravolta foi primeiro política, a partir do momento em que o povo começou a alterar a situação, a enfrentar a ditadura, pelo voto e pelas manifestações ulteriores. O fim do período autoritário foi marcante para deixar claro que o povo tem poder e se souber usá-lo não será mais manipulado por ninguém.
A consequência disto foi o surgimento da consciência de cidadania, marcada, entre tantas outras coisas, pelos instrumentos de defesa do consumidor. E é certo que a estabilidade que o Plano Real está proporcionando completa o quadro. Todavia, mesmo aí é preciso perceber que o êxito deste programa decorre também desta nova consciência da população brasileira que tem agido de modo firme para evitar abusos, explorações e toda sorte de truques que fizeram a felicidade dos exploradores por muitas décadas.
A Sunab, efetivamente, não é mais necessária hoje. O que se precisa é que persista e cresça a consciência da população sobre seus direitos e seu poder. E esta situação é a ideal em um processo de evolução constante com o povo realmente assumindo seu papel como agente de todas as transformações que ele próprio reclama.





