As reformas administrativa, tributária e da Previdência ainda continuam a rolar pelo Congresso, sendo emendadas, mutiladas, negociadas, adulteradas. Paralelamente, a privatização segue em marcha lenta, ao tempo em que tardam também as medidas complementares às decisões já tomadas sobre o monopólio do petróleo ou a navegação de cabotagem. Mas a emenda da reeleição, que nem era um assunto cogitado quando se lançou o plano de estabilização e sequer parecia fazer parte das preocupações do governo, esta já está discutida, votada, aprovada e promulgada. Já nas próximas eleições, o atual presidente, assim como os governadores e os prefeitos, vão poder se lançar como candidatos a novo mandato. Isso, segundo afirmativas do próprio presidente Fernando Henrique Cardoso, corrige falha terrível na nossa lei, permitindo que os chefes de Executivo enfrentem pessoalmente o eleitorado no teste de aprovação de suas políticas.
Esta celeridade com que a emenda da reeleição tramitou, já se convertendo em parte da Constituição, chega a causar espanto, provocando naturais conjecturas sobre os motivos pelos quais uma alteração passa tão depressa enquanto outras, que estão sendo discutidas há mais tempo, continuam emperradas. Naturalmente, há muitas respostas para isto. Sabe-se, sem dúvida, que as questões mais complexas envolvendo as reformas constitucionais, que fazem parte do próprio projeto de estabilização - o que já não se pode dizer sobre a reeleição -, envolvem interesses muito mais profundos que os da mudança política. Há muita demagogia em tudo isto, existe o paternalismo dos politiqueiros, há o interesse subalterno que muitos misturam com as preocupações públicas, entravando o processo.
O que resta, porém, é esta nova realidade, que atende aparentemente aos imperativos preferenciais do presidente da República e que estabelecem nova situação. Quando o sr. Fernando Henrique Cardoso enfatizou considerar um absurdo o fato de o chefe de Executivo não poder se candidatar de novo para terminar seu trabalho e até para um julgamento direto da população, ele certamente pensava que, conforme assinalam todas as pesquisas, isto abriria as portas para um tranquilo novo mandato. Entretanto, a emenda não garante aos titulares de Executivo nada além da possibilidade de tentar obter mais um mandato. Quem vai decidir se o presidente, ou o governador ou mesmo o prefeito, dentro de três anos, continua no cargo, é o povo, como sempre.
Isto significa que os chefes de Executivo terão de realizar o trabalho que o povo exige para que possam manter a confiança num segundo pleito. Sabe-se, e este sempre foi um dos obstáculos à idéia de se permitir que um chefe de Executivo concorresse a um novo mandato, que estando no poder o político pode usar a chamada ‘máquina administrativa’ em seu benefício. E ninguém duvida da força que isto representa. Acontece que o Brasil de hoje é diferente daquele de há algumas décadas, está havendo efetiva evolução na consciência da cidadania e existem leis que podem ser usadas para prevenir este tipo de abuso.
Entretanto, o que ainda é mais importante é que não há pressão que possa substituir resultados. Um presidente, como um governador ou prefeito que tenham realizado gestões desastrosas serão defenestrados do poder, em suas pretensões de reeleição, sem qualquer dúvida. Quer dizer, a possibilidade de pleitear novo mandato pode ser também uma faca de dois gumes. O sr. Fernando Henrique Cardoso tem mais um ano para concluir o projeto que o elegeu de modo tão consagrador, se quiser, como deixou claro, ganhar mais quatro anos no Planalto.

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