Depois de seis meses, a Câmara Federal finalmente aprovou o projeto que trata do contrato de trabalho por tempo determinado. A medida, além de permitir que o trabalhador seja admitido por certo período, também reduz algumas das alíquotas dos chamados encargos sociais. Esta mudança está mesmo no cerne de uma grande e longa batalha no país, visando alterar alguns tópicos da legislação trabalhista que dificultam o emprego. Há algum tempo, houve entendimentos entre empresários e trabalhadores para conseguir reduzir parte dos chamados encargos, mas todo o esforço sempre esbarrou na própria legislação. Isso levou à formalização de projeto de lei, único modo de se modificar as coisas para evitar um tipo de relação trabalhista que poderia ser questionada a qualquer tempo por não estar conforme a lei.
Há anos se discute a legislação trabalhista brasileira. E existe consenso de que sua atual forma é restritiva ao emprego. Os enormes encargos, que praticamente duplicam o salário (como custo para o empresário), não estimulam nem a criação de empregos e nem qualquer política de melhoria salarial porque cada aumento dado ao trabalhador representa acréscimo muito maior para o empregador. Alguns antigos ministros do Trabalho, inclusive o sr. Jarbas Passarinho, à época da ditadura, se debruçaram sobre o assunto e cogitaram de mudar as coisas. Mas sempre houve oposição ferrenha, principalmente dos trabalhadores, que temiam mudanças que pudessem prejudicá-los.
Atualmente, há alterações sensíveis na relação entre patrões e empregados. Existe contingente cada vez maior de empresários que sabem ser um bom negócio pagar melhor. Também se fortaleceu a percepção segundo a qual uns e outros não são (nem precisam ser) inimigos, mas fazem parte da mesma equação, de tal modo que se o trabalhador ganha melhor, o empresário também se beneficia porque isto produz giro de negócios vital para o crescimento econômico. Também por esta razão, os primeiros entendimentos relativos a alterações na legislação trabalhista, entre as quais a possibilidade de contratação temporária, foram feitos em nível patrão-trabalhador, sendo que o governo (no caso o Legislativo) só tornou-se participante pela necessidade de alterações legais que garantissem as partes diante da mudança.
A aprovação pela Câmara Federal, porém, não é o passo final. O projeto vai ainda ao Senado. E, para complicar, a iniciativa continua a sofrer a oposição de algumas centrais sindicais, entre as quais a CUT. É aquele famoso medo das mudanças. A lei é ruim, e isto não há o que discutir, dificulta a relação trabalhista, encarece o trabalho, inibe o salário, mas alterações provocam temores. Ocorre que sem mudanças, a situação só vai piorar. A CUT assegura que as alterações não vão propiciar maior oferta de empregos. Entretanto, a manutenção da situação atual também não vai melhorar em nada a vida do assalariado. Quer dizer, a mudança é uma tentativa, enquanto que o imobilismo em face da lei apenas mantém um quadro que é altamente negativo.
Mais grave ainda é toda esta demora. A Câmara levou seis meses para, finalmente, aprovar a modificação. Se o Senado seguir a mesma trilha, ainda mais com a anunciada oposição sindical, então a nova lei talvez só saia lá pelo fim do próximo ano. É tempo que se perde, sem levar em conta que a cada dia aumenta a necessidade em relação ao trabalho. Milhões de brasileiros lutam para conseguir ganho capaz de abrir as portas para a vida. Retardar isto é verdadeiramente criminoso. Seria muito bom se o Senado se apercebesse da urgência do assunto e o encaminhasse com toda celeridade.

mockup