Direitos Humanos na América
Abre-se hoje no Teatro Nacional da Costa Rica a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), tendo como convidada especial a Alta Comissária da ONU para os Refugiados, Mary Robinson. A sessão servirá para uma tripla celebração: os 40 anos da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, a comemoração das três décadas da Convenção Americana dos Direitos Humanos e o vigésimo aniversário da Corte Interamericana. Atualmente, a OEA agrupa 34 países, dos quais 10 não ratificaram a convenção, entre eles Estados Unidos, Canadá e algumas nações do Caribe. Uma vez que um país ratifica a convenção, ele automaticamente está aceitando a competência e jurisdição da Corte Americana dos Direitos Humanos. Independente disso, a maioria dos países-membros da OEA, signatários ou não da convenção, já confirmaram presença em San José. Para o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o brasileiro Antônio Cançado, os avanços observados na América Latina em relação aos direitos humanos, nos últimos 30 anos, acabam sendo obscurecidos pela pobreza e falta de oportunidades que atingem praticamente todo o continente. O presidente da CIDH entende que os direitos humanos não podem ser vistos de maneira isolada ou dispersa, devendo ser tratados em conjunto e de forma global. Essa é a posição que ele apresentará na Assembléia que começa hoje.
Antônio Cançado indicou que atualmente as violações dos direitos humanos na América Latina se diversificaram e já não são apenas os Estados que cometem abusos, mas também grupos clandestinos, esquadrões da morte e grupos não-identificados claramente. E assinalou que pretende lembrar aos países-membros da organização que nos próximos anos a região enfrentará o grande desafio, que é lutar contra a impunidade e conseguir dentro dos países mecanismos que permitam cumprir as sentenças de organismos internacionais. O brasileiro pretende destacar que o grande legado dos 20 anos da CIDH é o patrimônio jurídico de 60 sentenças, 16 opiniões consultivas e 30 medidas de proteção, assinalando que isso tem ajudado a construir uma cultura de direitos humanos no continente.
Ainda é pouco, porém, como assinala o presidente da CIDH e como percebem todos quantos se debruçam sobre a trágica situação de miséria do continente, o que, sem dúvida, constitui um verdadeiro crime contra os direitos humanos e a dignidade dos povos que habitam a América. É vital, como assinala o dirigente da entidade, uma mudança de visão quanto aos direitos humanos, com uma concepção que leve em conta os aspectos integrais da pessoa, como seus direitos econômicos e sociais. Em uma entrevista, o magistrado brasileiro lançou perguntas que definem bem a realidade a que se refere: ‘‘De que serve ter liberdade de expressão se não tenho acesso real à educação? Ou para que serve ter liberdade de movimento se não posso aspirar ter uma habitação digna?’’
A simples observação de que dois dos mais desenvolvidos países do continente, Estados Unidos e Canadá, ainda não ratificaram a convenção americana sobre direitos humanos dimensiona bem o problema. Sabe-se perfeitamente que o fato de um país subscrever algum tipo de acordo mundial não é garantia de que o vai aplicar, ainda mais no que tange a esta complicada questão dos direitos humanos. Quando, porém, os dirigentes de uma nação simplesmente se negam sequer a aceitar um convênio mundial de tal porte, a idéia é a de que nem mesmo consideram a idéia de garantir a seus cidadãos a perspectiva de um tratamento mais digno. Quem sabe a atual Assembléia da OEA sirva para mudar um pouco esta realidade continental.

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