Com ou sem a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a questão relativa à denúncia de compra de votos, o certo é que a emenda que autoriza a reeleição dos chefes de Executivo, já aprovada pela Câmara Federal, apresenta agora um vício de origem. Neste, como em qualquer outro assunto que envolva decisões de governo, ainda mais quando se trata de matéria constitucional, qualquer dúvida que surja precisa ser eliminada. E quando, como ocorreu agora, há uma espécie de confissão por parte de um dos envolvidos, não se trata mais de dúvida sobre o processo. O que se levantou foi denúncia direta contra alguns parlamentares. E a decisão rápida do PFL, de expulsar dois deputados, antes mesmo de qualquer investigação ou comprovação, deixa pelo menos a impressão de que existe alguma coisa inexplicada em todo o processo.
Importa rememorar que desde a queda do ex-presidente Fernando Collor de Mello, que só não teve seu mandato cassado porque renunciou antes da decisão do Senado, todos os escândalos públicos que explodiram no País envolveram o Congresso. Não é uma coisa boa, na medida em que se espera e deseja que todos os Poderes estejam acima de dúvidas. Entretanto, chega a ser compreensível que ocorram determinadas ilegalidades em Casas formadas por centenas de pessoas e que, repentinamente, se vêem com muito poder nas mãos. O ser humano é sujeito à tentação. O importante no caso é que quando ocorra episódio de tal natureza haja investigação ampla, o esclarecimento pleno e a punição de todos os envolvidos.
Infelizmente, não é o que tem acontecido de modo efetivo. Muitos parlamentares tiveram seus mandatos cassados e seus direitos políticos suspensos em consequência das investigações. Entretanto, a própria população sente que as coisas não chegaram ao ponto desejado, não se ouviu falar do ressarcimento dos danos causados, da recuperação do dinheiro roubado. E pairam sempre algumas dúvidas sobre se todos os envolvidos foram de fato afastados. A impressão é a de que alguns acabam sendo colocados no pelourinho e sacrificados enquanto outros ficam à sombra.
De qualquer modo, e isto é ainda mais sério, nenhum destes últimos escândalos chegou a tocar no Executivo. Antes de Collor, a coisa foi um pouco diferente. Houve até as negociatas relativas aos 5 anos para o ex-presidente José Sarney, que respingaram no Executivo, até por ser o então chefe do Poder o principal interessado na medida. Mas mesmo naquela época não houve denúncia tão séria como esta envolvendo a emenda da reeleição, não se falou na compra de votos de modo tão direto. E, para piorar, ainda que ninguém tenha citado o presidente Fernando Henrique Cardoso, é certo que ele, como principal interessado nesta emenda, acabará sendo prejudicado em todo o episódio.
O Executivo não quer que o assunto seja aprofundado ou que se considerem invalidadas as votações já feitas, em virtude dos prazos legais: qualquer mudança na lei eleitoral precisa ocorrer um ano antes das eleições. Quer dizer, para que vigore o princípio da reeleição aos chefes de Executivo, será necessário que a emenda seja promulgada antes de 3 de outubro. Começar tudo de novo agora pode complicar os prazos. Todavia, não se pode perder de vista que manter a situação do modo como está representa ameaça ainda maior porque conspurca a credibilidade do Executivo, o seu maior capital junto ao povo. E ameaça até o próprio projeto da reeleição. Afinal, o Congresso pode permitir que o presidente se candidate de novo, mas o povo é quem decide se ele fica ou não. E a dúvida acabará prejudicando sua candidatura.

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