Anos após o fim do período totalitário e apesar de tantas mudanças feitas, inclusive para suprimir os ‘entulhos autoritários’ da legislação, como dizia o primeiro presidente pós-ditadura, José Sarney, persiste ainda certa vocação pouco democrática nos centros decisórios. A excessiva edição de Medidas Provisórias é um bom exemplo. Embora bem menos autoritárias que os Decretos-Leis, as MPs têm um cunho ditatorial. Elas partem do Executivo federal e vigoram a partir de sua edição, para depois serem discutidas pelo Legislativo.
A criação do Fundo Social de Emergência, verdadeiro lançamento do programa de estabilização, também padeceu deste mal: foi posta ao Congresso quase que de modo autoritário. Era importante como fator de equilíbrio para o governo, na arrancada pela reversão do caos inflacionário em que o País vivia. Mas até pelo modo como foi elaborada e apresentada, sem permitir debate mais amplo por todos os segmentos interessados, tinha um cunho de medida de força. O FSE foi, afinal, aprovado dentro do que o Executivo pleiteou e constituiu, sem dúvida, fator importante no trabalho subsequente de estabilidade da moeda e da economia. Mas o prazo de vigência do FSE foi insuficiente, o Executivo precisou pedir mais, surgindo então o Fundo de Estabilização Fiscal, praticamente com a mesma função. E agora, quando o prazo de vigência do FEF está no fim, o Executivo quer (e na verdade precisa) prorrogá-lo outra vez.
Mas agora a pressão, que já foi grande antes, é maior. E com motivo: Estados e municípios perdem recursos para o FEF. Na verdade, não há milagres em termos financeiros. O chamado ‘bolo tributário’, que é a soma de todo o dinheiro arrecadado pelos impostos municipais, estaduais e federais, não aumenta em função do Fundo. O que há é remanejamento de verbas. Desde o começo, quando surgiu o FSE, alguém estava perdendo para que o Executivo federal tivesse os meios de que necessitava para equilibrar as coisas até conseguir (o que ainda não atingiu) zerar o déficit público. Mas o FSE veio quase que de modo autoritário. Já o FEF provocou mais debates. E sua prorrogação enseja finalmente o debate democrático, sem dúvida mais do que adequado: é necessário.
Reunidas em Florianópolis, lideranças políticas municipais dos três Estados do Sul adotaram posição contra a prorrogação do FEF, exatamente porque, no seu entender, Estados e principalmente municípios têm sido prejudicados com esta situação. A deputada Yeda Crusius, relatora da proposta de prorrogação do FEF no Congresso, participou do encontro, ouviu os lamentos de prefeitos, pode saber perfeitamente o que pensam as bases políticas. E, democraticamente, segundo informam participantes do encontro, a parlamentar garantiu que vai abrir espaços aos prefeitos para que defendam sua posição junto à Comissão especial do Congresso que analisa a matéria.
Este é o caminho correto. Sabe-se perfeitamente que o Fundo é necessário para garantir ao Executivo recursos capazes de dar o respaldo ao próprio programa de estabilização. Entretanto, é imperioso também observar os interesses dos Estados e dos municípios. A partir de um entendimento entre as partes, será possível encontrar alternativas para a questão e que, sem prejudicar o projeto federal, não causem ainda mais dificuldades principalmente aos municípios. Faz parte do jogo democrático este esforço para buscar soluções, com respeito aos segmentos políticos nacionais. Desta troca de idéias pode sair decisão superior e de cunho menos autoritário. O que é mais democrático.

mockup