Editorial
Enquanto no Senado é aprovada a convocação de várias audiências públicas para o debate da reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados o PPB faz exigências e complica a tramitação da reforma administrativa. O resultado disto é que o Executivo, que esperava poder ver pelo menos a primeira reforma aprovada e promulgada até o final do ano, já não faz mais previsões. Neste momento, quase no final do quarto mês do ano, são grandes as dúvidas sobre a possibilidade de se ver concluídas as reformas até o final de 1997, o que significa mais um retardamento no programa de estabilização.
Esta é uma postura altamente irresponsável de parte do Legislativo, que continua a adotar todos os meios possíveis para adiar indefinidamente as mudanças. Todos sabem que elas são fundamentais para o processo econômico, que é (ou deveria ser) hoje a grande prioridade do governo. Chega a ser verdadeiramente inconcebível este modo de atuação do Poder Legislativo, a quem incumbe a tarefa de transformar as estruturas que entravam o processo de governo no País. O Congresso não está, neste caso, sequer usando sua atribuição legal, que seria a de emendar e melhorar os projetos. Adota, pura e simplesmente, a tática de adiar, como se o Brasil tivesse todo o tempo do mundo para resolver seus problemas.
Paralelamente, os fatos vão atropelando a situação. O Executivo é obrigado a buscar alternativas a fim de enfrentar a omissão do Congresso, usando remendos a cada passo, com a finalidade de manter o plano de estabilização, apesar da falta do imprescindível apoio das reformas. As autoridades têm demonstrado atenção no acompanhamento do programa, adotando medidas para superar problemas que vão surgindo a cada fase. Entretanto, salta aos olhos que o mais importante é uma política econômica estável, sem medidas emergenciais, como as que vêm sendo tomadas desde que o plano foi lançado. Mas isto só poderá acontecer quando houver uma realidade constitucional diferente, com as reformas tão necessárias aprovadas e promulgadas.
Diante do descalabro econômico em que o País viveu nos últimos anos, os brasileiros se acostumaram a mudanças intempestivas nas regras do jogo. Mas os estrangeiros, notadamente os investidores, não agem assim e nem os brasileiros querem mais isso. Para os investidores, é preciso haver regras estáveis, que não sejam mudadas quando uma situação nova e difícil se apresenta.
O Brasil melhorou muito nos últimos tempos. A estabilização da moeda, com uma inflação quase civilizada nos últimos meses, é um marco importante. Entretanto, é preciso mais. Do modo como as coisas andam, nem mesmo a estabilidade é garantida. Sem uma profunda e completa reforma estrutural não será possível manter a inflação sob controle. O déficit público é grande e o Estado brasileiro continua a ser caro demais. Precisa de reformas, pois sem elas todo o esforço já realizado pode ser perdido.
Lamentavelmente, parte considerável do Congresso parece não entender assim. Prevalecem os interesses mesquinhos e, principalmente, pessoais, em detrimento das fundamentais necessidades do País. Políticos e partidos jogam com as reformas como se não fossem questões da mais absoluta prioridade nacional, e sim oportunidades para obter favores e benefícios pessoais ou de grupo. Uma verdadeira e abusiva forma de agir, que torna cada vez mais difícil a realização de um trabalho honesto em defesa dos interesses do Brasil. Se isto não mudar, e logo, quem vai pagar a conta, outra vez, é a sofrida população brasileira.





