O anúncio segundo o qual o Ministério da Previdência volta mais uma vez suas atenções para os débitos de Estados e municípios, agora com a ameaça de bloqueio dos Fundos de Participação aos que não acertarem suas contas, traz à tona, de modo muito claro, a complexa situação vivida por muitos governadores e prefeitos. O débito para com a Previdência já é quase uma realidade permanente para eles. Ao longo dos anos, muitas fórmulas foram tentadas visando regularizar a situação. Infelizmente, os resultados jamais foram plenos.
Hoje, a situação de municípios e Estados é ainda mais grave. O plano de estabilização, que sem dúvida foi amplamente benéfico para grande parcela da população, em especial a mais carente, trouxe para aquelas unidades alguns problemas. Desde logo se sabia que seria necessária readequação geral face à nova situação da economia. A União só conseguiu evitar maiores problemas graças ao Fundo Social de Emergência, que criou precisamente para fazer a transição da economia inflacionária para a moeda estável. Mas Estados e municípios não tiveram este recurso. Ao contrário, acabaram perdendo parte de seus proventos em função, também, do FSE. Para eles, a solução viria principalmente com a reforma administrativa, que até agora não saiu do papel. Enquanto isto, tiveram (e continuam a ter), dificuldades muito grandes, que entre outras coisas acabam se refletindo na dificuldade para pagar os compromissos com a Previdência.
Esta cobrança da Previdência coincide com o início do debate relativo à prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, o FEF, que substituiu o FSE e que tem o mesmo objetivo, o de ajudar no equilíbrio das contas federais. O FEF, porém, como se sabe, está tendo a tramitação relativa à prorrogação combatida precisamente por Estados e municípios que perdem recursos com ele. Muito justificadamente, entendem prefeitos e governadores que este Fundo os prejudica. Já a União destaca a necessidade de manter a estabilidade deste modo, enquanto não se concluem as reformas estruturais. Percebe-se, aliás, que a falta das reformas está prejudicando tanto a União quanto os Estados e municípios. E, paralelamente, é fácil perceber que se o FEF não for prorrogado, a ação do Governo Federal na administração do próprio plano de estabilização será dificultada.
Também é válido entender que a luta da Previdência para receber os débitos a que tem direito é das mais justas. Por outro lado, também a Previdência depende das tão comentadas reformas para poder superar as suas próprias dificuldades e continuar a cumprir seu papel na vida nacional. Concretamente, a Previdência não pode abrir mão dos recursos legais que não foram pagos por Estados e municípios. Os devedores, porém, estão enfrentando situação real, sem recursos. Caso se concretize o bloqueio dos Fundos de Participação, dos que não acertem seus débitos, então a situação pode se deteriorar de vez.
Toda esta situação, porém, sinaliza para um caminho de negociação elevada. A União, interessada na prorrogação do FEF, poderia intervir na questão, inclusive agindo sobre a Previdência para diminuir a pressão ou encontrar outras fórmulas, reconhecendo a dificuldade que Estados e municípios enfrentam. E estes não só conteriam a pressão contra o FEF como poderiam ajudar a pressionar para que as reformas se encaminhem mais rápido, o que ajudaria também a Previdência. Seria necessária apenas uma dose razoável de boa vontade e de ponderação para que fossem encontradas alternativas que acabariam atendendo, ao menos em parte, os interesses de todos os envolvidos na questão.

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