A Comissão do Senado que analisa a reforma política aprovou o fim do voto compulsório, atendendo ponderações dos partidários do purismo democrático para quem há distonia entre a obrigatoriedade do voto e a democracia. O voto, como instrumento vital para a vida democrática, representando a participação direta do povo na escolha de seus dirigentes, é efetivamente um direito do cidadão. Quando compulsório, como no Brasil, é também uma obrigação cívica. A análise mais simples da questão deixa evidente que é tão importante o instituto que utilizá-lo não deveria ser obrigatório.
Na situação atual do Brasil, o volume de abstenções é baixo. Entretanto, é muito elevado o total dos votos brancos e nulos que, seguramente, refletem a contrariedade dos que são obrigados a comparecer às urnas. Tornando-se facultativo o voto, o quadro seria muito diferente. Só participariam os que efetivamente tivessem vontade. Os outros não abarrotariam as urnas com bobagens ou votos em branco.
Há porém a complicada questão da representatividade. Hoje, a maior parte do eleitorado participa das eleições, mesmo votando em branco ou anulando o voto. Nos Estados Unidos, onde o voto é facultativo, tem caído assustadoramente a cada eleição o percentual de eleitores inscritos - e lá nem alistar-se é obrigatório. A tal ponto que já se discute sobre o verdadeiro sentido da participação do povo no governo. De fato, quando somente 25% da população participa da eleição, é discutível considerar o resultado final como expressão da vontade da maioria.
O que se deve aprofundar, antes de se comemorar a democratização do voto facultativo, é o debate sobre as causas que têm levado o povo, aqui e em outros países, a se alhear cada vez mais do processo eleitoral, sem o qual não há democracia. Do mesmo modo, é oportuno lembrar que o voto - voto obrigatório - mudou efetivamente o rumo da história brasileira toda vez que o povo, nos períodos autoritários especialmente, foi chamado a votar e decidiu dizer não aos casuísmos e pressões dos poderosos. O totalitarismo caiu no Brasil em função do voto, em 46 e em 84, apesar de neste ano estar restrito a um colégio eleitoral parlamentar. Era obrigatório o voto, mas foi exercido com consciência e vontade inquebrantável.
O que aconteceu com o voto depois de 84 precisa ser analisado em função da crise econômica em que mergulhamos ainda no fim da década dos 70 e que se agravou dramaticamente na década seguinte, avançando pelos 90 e só se detendo em 1994. Também se deve refletir sobre as consequências do mau desempenho dos nossos políticos no ânimo da população. E esses dois fatores negativos não são apenas brasileiros. A economia mundial viveu maus momentos em todo esse período e os políticos não têm sido propriamente um primor em nenhuma parte do mundo. Isto certamente explica, por exemplo, a alienação do eleitor norte-americano, francês, italiano etc.
Aqui, o povo elegeu um presidente que acabou defenestrado pela descoberta de um vasto esquema de corrupção. Políticos foram flagrados assaltando o erário público e os escândalos não pararam por aí. Nessas condições é difícil fazer o povo participar e acreditar na própria democracia. E justamente por isso é preciso refletir bastante antes de se decidir, agora, pela não-obrigatoriedade do voto. As consequências poderão ser as piores possíveis.
De resto, o que deveria estar preocupando os políticos neste momento não é a obrigação ou desobrigação do voto. Mas a valorização do voto, isto é, a demonstração - por atos e fatos - de que vale a pena votar e ser votado e que isso é bom para o bem comum.

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