A lei é para todos
Em uma sociedade organizada, a lei é cumprida. Ladrão é preso, além de ter de devolver o que não lhe pertence, independente de sua situação anterior. Isto significa que pode e deve ser punido todo aquele que age contra a lei, seja um pobre qualquer, criado em barraco, formado na ‘escola do crime’ das ruas, ou o cidadão formado, o deputado corrupto, o juiz desonesto. A grande batalha que se vem travando no Brasil nos últimos anos é precisamente esta, contra os que, em todos os setores, estão roubando os recursos privados ou públicos, os que, de um ou de outro modo, infringem a lei e até os que, encastelados no poder, acabaram criando um modo sutil de explorar a população, produzindo imoralidades que são ‘legais’ e que começam a ser também questionados.
A verdade fundamental é a de que a sociedade como um todo só pode persistir se houver efetivo cumprimento da lei, até porque fora dela o que existe é anarquia e medo. Isto, sem dúvida, se aplica à coletividade nacional, conforme o que se estabelece inclusive na Constituição. Nela, está escrito que ‘todos são iguais perante a lei’, não se deixando de lado o deputado, o magistrado ou o despossuído de qualquer natureza. Todos são iguais, todos estão sujeitos à lei. A prática de uma ilegalidade não pode ser justificativa para outro tipo de ação ilegal. O que tem de haver é uma luta permanente, em todos os setores, pelo restabelecimento do primado da lei, pela punição dos criminosos, pela defesa dos valores éticos e morais que dão base à vida em sociedade.
Sob tal ótica, tanto o juiz que superfatura obras, como o parlamentar que manipula verbas, o vereador que ‘vende proteção’ a negócios ilícitos, ou o sem-terra que invade propriedade alheia cometem crimes, em ações igualmente inaceitáveis. Ponderar que é mais fácil punir os sem-terra, desalojando-os, do que responsabilizar um juiz ou parlamentar não resolve a questão básica: é necessário enfrentar tanto uma ilegalidade como a outra. E quando alguém antecipa a realização de uma prática ilegal - caso dos movimentos que organizam as invasões -, por mais que haja total compreensão do drama social dos que vivem hoje na miséria, sem condições para fazer o que sabem e garantir a própria sobrevivência, não há como aceitá-la passivamente.
Existe uma tragédia social gigantesca neste país, uma imensidão de terras produtivas, com clima fantástico, com condições de alimentar plenamente toda sua população e uma imensa legião de pessoas morrendo de fome, às margens das rodovias ou nas periferias cada vez mais empobrecidas das médias e grandes cidades. É ainda mais doloroso constatar que se não houvesse tanta roubalheira envolvendo o dinheiro público, tanto corrupto superfaturando obras, enriquecendo de modo abusivo, seguramente o drama social dos desvalidos poderia ser bem menor. Entretanto, não há como aceitar a tese de que uma vez que há corrupção e ilegalidade entre os que governam, os governados também podem agir ao arrepio da lei. O que é fundamental é que a sociedade exija correção e respeito à lei de todos os segmentos sociais, sem distinção.
Ademais, e isto também precisa ser repetido indefinidamente, os mais carentes são os que mais precisam do amparo da lei. Na medida em que pretendam tomá-la em suas mãos, fazer as próprias leis, afrontando o corpo legal, colocam-se na marginalidade, sujeitando-se, e aos que os seguem, a consequências que podem ser terríveis. Invasões, como esta orquestrada agora no Oeste do Estado, que se segue a tantas outras, mesmo que apresentadas como a única alternativa para exigir atenção do Governo, apenas agravam a situação de desrespeito à lei que parece varrer o País.

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