Reforma tributária
Segundo levantamento efetuado por um escritório de advocacia, enquanto a arrecadação tributária da União atingiu R$ 133,14 bilhões, no ano passado, os contribuintes (notadamente empresas e bancos) deviam ao governo, no final de 98, um total de R$ 213,9 bilhões em impostos e contribuições. Não se trata da sonegação pura e simples que, conforme estudos não muito recentes, atinge a metade do que é arrecadado (o que significa que para cada real recebido pelo governo, outro é sonegado), mas da dívida total que decorre de muitos fatores, inclusive da dificuldade de o contribuinte de pagar o que é devido. Outro levantamento, este de uma empresa de consultoria, revela que empresas e bancos pagam, proporcionalmente, muito menos imposto de renda que os assalariados. E conforme um terceiro estudo, da Secretaria da Receita Federal, compulsando-se dados da base de cálculo da CPMF, existe um ‘buraco negro’ de R$ 825 bilhões na arrecadação tributária. Este levantamento considera a movimentação de valores, obtida pela análise da CPMF, dando como resultado que existe uma vasta área pela qual os impostos não transitam.
Apenas esses três estudos, de diferentes fontes, seriam suficientes para deixar claras as tremendas deficiências da estrutura tributária brasileira, evidenciando, se é que isso ainda seria necessário, a importância da reforma, ainda indefinida, apesar de todos os anúncios. O que se observa em todos os casos é a injustiça da tributação (bem configurada diante da informação sobre a carga maior que cai sobre o assalariado, em face das empresas e bancos), ao lado de uma realidade que não pode ser esquecida, a da dificuldade que muitos setores estão enfrentando para cumprir suas obrigações em relação aos impostos. Como destacou o coordenador do Grupo de Assuntos Fiscais da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, ‘‘quando uma empresa enfrenta problemas financeiros, acaba dando prioridade ao pagamento de salários e matéria-prima, deixando os impostos para o fim da lista’’.
Diante das revelações a respeito, chega a ser possível perceber que nem sequer um trabalho de fiscalização seria suficiente, até porque acabaria por agravar, em muitos casos, a injustiça fiscal que se faz patente. A alternativa mesmo, sem qualquer dúvida, seria uma reforma tributária digna do nome, que, pela racionalização, pela agilização e por meio de uma melhor estrutura, poderia resolver todos os problemas. Primeiro, o do governo, que entende que deve arrecadar mais. E do contribuinte, principalmente aquele que está sendo massacrado pelos impostos, enquanto outros, que poderiam (e deveriam) pagar se safam, utilizando os mais diversos recursos.
A percepção de que é possível aumentar a arrecadação sem onerar mais os contribuintes ressalta da injustiça tributária que se percebe e da falta de racionalismo de toda a estrutura. A questão fundamental é esta: é preciso atingir os que efetivamente deveriam pagar e se furtam a isso, seja por meio de truques fiscais, seja pela sonegação pura e simples, ao tempo em que se deve tornar mais justa a carga que recai sobre os cidadãos. A tese de um imposto sobre o cheque, como já foi sugerido antes (como imposto único), que poderia substituir boa parte dos tributos, foi novamente colocada, dessa vez com certas nuances que talvez possam servir como base para um reestudo. De fato, diante da observação da Receita Federal sobre uma possível evasão fiscal, percebida acompanhando a movimentação da CPMF, é fácil entender como na tributação do movimento dos cheques se tem um meio efetivo contra a sonegação. É uma entre tantas idéias que precisam ser aprofundadas para se agilizar o necessário processo de reforma tributária.

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