A tese de se convocar um novo Congresso revisor para 1999 está ganhando força junto aos meios políticos. O Congresso revisor, como se sabe, é o Congresso com poderes para alterar a Constituição. A Constituinte de 1986, no próprio corpo da Carta promulgada em 1988, convocou - dentro de seus poderes - uma revisão constitucional para cinco anos depois (1993). A idéia era precisamente a de se fazer, à época, uma revisão efetiva da Constituição então aprovada, com maior facilidade para eventuais alterações. Com efeito, como se sabe, emendas à Constituição, para ser aprovadas, reclamam um quórum maior, duas votações em cada uma das Casas do Legislativo, o que dificulta em muito as mudanças. O Congresso revisor, podendo aprovar mudanças com maioria simples e através da votação única das duas Casas, funcionando como um corpo unicameral, teria mais agilidade.
O problema, na verdade, não é o da convocação do Congresso revisor, apesar de certas restrições já levantadas relativamente à validade de tal chamado. Em realidade, para que o próximo Congresso, a ser eleito em 1998, possa ter os poderes revisores será necessária a aprovação de uma emenda constitucional nesse sentido. Claro que isto vai exigir os quóruns que muitos consideram difíceis de obter, mas como é uma emenda só a possibilidade de aprovação é grande. Isto por si garante a legitimidade da intenção. Os problemas porém não se resolvem apenas assim.
Preliminarmente, caso haja a opção pela idéia, é certo que praticamente todas as mudanças que estão em andamento - ainda que a passo de tartaruga - devem ser de novo engavetadas, esperando a nova revisão. O prejuízo que isto pode dar ao país é tremendo. Afinal, nunca é demais repetir que as reformas estruturais estão na base do próprio programa de estabilização da economia e são vitais para que o projeto todo atinja seus objetivos. As reformas já deveriam estar devidamente aprovadas, produzindo efeitos. Na falta delas, o que se tem é a insegurança em relação ao futuro, com o Executivo precisando se garantir por outras vias, como a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, que vence no meio do ano. Deixar para 1999 as reformas que já deveriam ter sido realizadas há pelo menos dois anos é um risco e, sem dúvida, uma irresponsabilidade.
Mais séria, ainda, porém, é a questão relativa às pressões que têm sido feitas contra qualquer mudança. Os chamados ‘lobbies’, que ajudaram a criar os absurdos entronizados na atual Constituição e que continuam a agir contra as reformas, seguramente estarão mobilizados contra o novo Congresso revisor de 99. Dizer que um novo Congresso, com um presidente igualmente recém-eleito, faz a diferença é esquecer que esta foi precisamente a situação havida quando o sr. Fernando Henrique Cardoso assumiu. Ele não era só um novo presidente mas havia sido eleito com maioria absoluta no primeiro turno, junto com um ‘Congresso zero-quilômetro’. E nada disto serviu para mudar as coisas, na profundidade exigida. Contra tudo isto, os grupos de pressão agiram (e continuam a agir) de modo contundente.
O sucesso de um Congresso revisor dentro de dois anos, portanto, está mais ligado a uma conscientização do eleitorado brasileiro, que ainda não aconteceu, sobre a importância e a necessidade das reformas. Todavia, é certo que o esforço para esclarecer os eleitores e, com isto, ajudar a pressionar o Congresso, deveria estar sendo feito desde que tomou posse este Congresso, para que as reformas necessárias se concretizem o mais rápido possível. Outra coisa será simplesmente permitir que prossiga a política do ‘deixar como está, para ver como fica’, que apenas atrasa a vida e até o desenvolvimento do País.

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