Legalidade imoral
De um lado, a CPI do Judiciário revelando uma série enorme de desvios e desmandos cometidos por pessoas que deveriam estar acima de qualquer suspeita. Do outro, a CPI do Sistema Financeiro que investiga o Banco Central devido a suspeitas relativas a favorecimento de estabelecimentos privados, entre outras coisas. No meio disso tudo, depoimentos curiosos de pessoas ligadas ao Banco Central que chegam a apontar como ‘atípicas’ certas atitudes (como a venda de dólares ao Banco Marka por valores bem abaixo da cotação de mercado, pouco antes da desvalorização do real), que, porém, estão sendo consideradas legais. A legalidade do socorro prestado do Banco Marka, foi até destacada pelo atual presidente do Banco Central. Para a população, que sofre e luta para sobreviver, e que acaba sendo quem paga todas as contas, seja as do socorro legal e ‘atípico’ ao Banco Marka, seja os superfaturamentos em construções da Justiça - tudo, enfim, que se considera ‘custos do governo’ -, toda essa discussão semântica dá a impressão de uma imensa manobra de ilusionismo. O pior é que, ao lado dessa sensação, destaca-se outra de profundo desencanto com todos quantos ocupam cargos de mando, nos Três Poderes e em todos os níveis, o que, sem dúvida, representa talvez a mais séria das consequências desse quadro verdadeiramente absurdo que está sendo mostrado ao País.
Em cursos de Direito se destaca bastante aos estudantes que ‘nem tudo o que é legal é moral’, até para estabelecer uma distinção entre todo o processo legislativo e os conceitos de moral de uma sociedade. A moral, sabe-se, em certos sentidos, é mutável. O que é imoral em dada sociedade ou em determinada época pode não ser em outros lugares ou em tempos diferentes. Diante da transformação quase vertiginosa da sociedade, há hoje conceitos aceitos que, em passado recente, eram abominados. Entretanto, é fora de dúvida que, na construção de uma sociedade organizada e civilizada, o que dá base aos ditames legais é o embasamento moral da coletividade. Quando o que é legal não é moral, então é certo que se está diante de uma deformação social, até porque o que o cidadão comum quer é viver em uma sociedade moralizada e ética. No Brasil pós-ditadura, a grande luta que se travou foi precisamente pela restauração da ética, principalmente na política.
O que ressalta como solução correta para essa aparente discrepância é que a sociedade exige que atitudes imorais, especialmente as que provocam um enorme prejuízo para o País, sejam adequadamente punidas. Isso só será possível, naturalmente, mediante mudanças na legislação. Há, sabe-se, dificuldades, até porque qualquer tipo de alteração que se faça agora não poderá - por causa dos próprios princípios legais - atingir os que agiram imoralmente até agora. Lamentavelmente, os que se aproveitaram do dinheiro público, os que conseguiram imensas vantagens no caso que a CPI do Sistema Financeiro investiga, talvez escapem incólumes. É mais que vergonhoso. É doloroso, ainda mais quando se sabe que a fortuna jogada nos bancos ajudados poderia minorar em muito o sofrimento de milhões de brasileiros neste pobre país.
O que, porém, não se admite é que esta farra imoral prossiga. Há que exigir medidas que mudem esta situação de impunidade, ao tempo em que se deve também reclamar aprofundamento nas investigações da CPI do Judiciário, para punir (o que parece possível pelos indícios de ilegalidade flagrante) os responsáveis. O Brasil reclama e exige, como condição básica de uma nação que se diz civilizada, que se acabe a imoralidade e a impunidade, que os que lucram com as falhas legais, sacrificando o povo, sejam apontados à execração pública e que a ética passe a imperar.

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