Discussões sobre a reforma
O temor do ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, de que o envolvimento do Congresso com uma série de CPIs possa prejudicar a atividade legislativa, parece ter base diante da informação segundo a qual o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães, defendeu a tese de que a reforma tributária deve ser restrita, abordando os principais pontos de interesse para o País, já que, em sua opinião, não será possível fazer uma reforma extensa. A manifestação foi feita pelo senador ao receber a Agenda Legislativa para 1999 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), tendo ele recomendado na ocasião que os empresários da indústria e do comércio deveriamm se unir para fazer uma sugestão única de reforma tributária. ACM alertou, porém, que essa proposta deve visar não apenas aos interesses empresariais, mas também aos sociais. ‘‘Com isso, os empresários podem tornar-se a fonte principal da reforma tributária’’, afirmou. O presidente do Senado enfatizou, na oportunidade, que considera a reforma tributária indispensável, mas que não será fácil de ser feita. Para o senador, quem pensar que não vai haver uma grande luta entre Estados, municípios e a União durante o debate da reforma, é porque desconhece o processo legislativo. Ele defendeu ainda que a União não pode perder recursos para Estados e municípios, apesar da difícil situação em que aquelas unidades se encontram.
Por seu turno, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), participando da mesma cerimônia na CNI, comentou as dificuldades de se aprovar a reforma tributária. Segundo ele, quando se começa a discutir o assunto, a primeira coisa a ser citada são os obstáculos. Para Temer, caberá ao Congresso Nacional consolidar e harmonizar os interesses em jogo para fazer uma reforma suportável para a sociedade. O deputado disse que a reforma deve não só racionalizar o sistema tributário, mas também modificar o pacto federativo, redistribuindo competências para os Estados e municípios. Tal colocação, sem dúvida, é mais satisfatória do que a do presidente do Senado, evidenciando sensibilidade maior face à situação. Com efeito, o reconhecimento, como o do presidente do Senado, da complicada situação dos Estados e municípios, não é suficiente se não houver (como ele deixa antever) a intenção da mudança.
Em realidade, a reforma que o País necessita não pode ser restrita, como assinala o sr. Antônio Carlos Magalhães. Não se precisa mais de meias medidas neste País. Sem dúvida, é um imenso desafio concretizar essa mudança, atendendo, ademais, aos múltiplos interesses envolvidos. E não há dúvidas sobre as tremendas dificuldades para se atingir ao patamar ideal, atendendo aos reclamos dos contribuintes e às necessidades do governo, em todos os seus níveis. Todavia, esse desafio, ainda que enorme, pode ser vencido desde que haja, principalmente, disposição e patriotismo. Quando o presidente do Senado diz que a União não pode perder recursos para Estados e municípios, está antecipando uma situação, sem aprofundar a questão. A União não precisa de tantos recursos se repassar atribuições e, principalmente, se racionalizar seu trabalho, reduzir o desperdício e as fraudes e adotar uma legislação tributária mais racional, que torne a sonegação mais difícil.
O grande problema, porém, como salta aos olhos diante dos comentários dos srs. Antônio Carlos Magalhães e Michel Temer, é a falta de disposição no sentido de mudar para melhor. Não se percebe a vontade de corrigir falhas, racionalizar o sistema, distribuir melhor a receita e pensar em reduzir a despesa. A mentalidade equivocada diante da questão é que dificulta tudo. E remete ao temor de que, com essa ótica, não teremos reforma tributária - nem plena, nem restrita, para complicar ainda mais a situação geral no País.

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