A situação do Judiciário
As denúncias já apresentadas em relação a abusos cometidos por dirigentes do Judiciário, entre as quais o superfaturamento das obras do novo Fórum Trabalhista de São Paulo; a divulgação de sentenças relativas a desapropriações de terras, com uma supervalorização em relação aos preços sugeridos pelo Incra; e casos relativos à prática de nepotismo (contratação de parentes para cargos nos diversos tribunais) parecem suficientes para justificar a convocação da CPI do Judiciário. Igualmente deixam clara a oportunidade e a necessidade de uma profunda reforma naquele Poder, que, como os outros dois, ainda que não formado por eleição, está também sujeito à Constituição, sendo portanto uma outorga do povo e não uma abdicação dos brasileiros de parte de seus direitos.
A situação do Poder Judiciário, sabe-se, é bem diferente da do Executivo e do Legislativo. Estes dois, em todas as esferas - União, Estados e municípios -, são formados por meio de eleições diretas, sendo que para se candidatar a qualquer cargo o cidadão não precisa ter um tipo específico de educação. Já para compor o Judiciário, dos fóruns nas cidades aos tribunais estaduais ou federais de qualquer tipo, é necessária a formação jurídica e existe, na etapa inicial, um concurso. Ademais, os tribunais estaduais e federais são compostos através de um tipo de escolha que passa pelos outros dois poderes, o que, de certo modo, representaria justamente a presença do povo na constituição dos mais elevados patamares da Justiça. De todo modo, e como não passam pelo crivo direto do eleitor, os membros daquele Poder se encontram em posição peculiar.
E não se pode esquecer que houve épocas, durante o recente período totalitário inclusive, em que a Justiça era uma das poucas garantias para preservar o mínimo de liberdade do cidadão. É sabido que os responsáveis pelo poder totalitário também pressionavam o Judiciário, mas houve casos notáveis de coragem de juízes, desembargadores e ministros que faziam o possível para garantir os direitos dos cidadãos. A presença nos tribunais estaduais e federais de luminares do Direito e da Justiça representou, também, uma garantia em relação ao Poder que, por tudo isso, conquistou a confiança da população.
Há fatos novos, porém, alguns bastante sérios, que despertam dúvidas. Não há como aceitar a quebra da credibilidade de um setor de tal modo importante quanto a Justiça. O Judiciário, como os outros poderes, precisa estar acima de qualquer suspeita. Algumas denúncias exigem, sem dúvida, investigação aprofundada. Igualmente parece certa a necessidade de uma profunda reforma, conforme vem sendo proposto, até mesmo para dar-lhe mais transparência diante da população. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), partícipe do trabalho judicial e que tem, também, uma história importante em defesa dos direitos da cidadania e do respeito à liberdade, formulou um interessante conjunto de propostas da entidade para a reforma do Judiciário, entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Entre elas, o fim da vitaliciedade para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, com a fixação de um mandato de oito anos; extinção do Tribunal Superior do Trabalho, passando para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise de recursos dos tribunais regionais do Trabalho; extinção da figura de juiz classista em todos os níveis da Justiça Trabalhista; limitação dos valores cobrados nas taxas judiciais e nas causas processuais; proibição de qualquer prática de nepotismo nos tribunais, alcançando parentes até o terceiro grau. Essas propostas e as investigações da CPI podem representar um passo inicial importante para restaurar a plena confiança do povo no seu Judiciário.

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