A batalha pela reforma administrativa no Congresso enfrenta grande obstáculo: o Executivo quer implantar um teto máximo para o pagamento, atingindo também o Legislativo e o Judiciário. E enfrenta oposição tão dura que, segundo as previsões, dificilmente conseguirá o objetivo. Alega-se até, em defesa dos privilégios, ingerência de um poder sobre o outro, o que efetivamente representaria situação inaceitável, capaz de comprometer até o equilíbrio que deve existir entre os Poderes que formam a República.
Há que considerar, porém, que emenda constitucional não é uma iniciativa do Executivo. E seus efeitos, de modo geral, interessam a todos. Por outro lado, é na Constituição que realmente se definem as linhas básicas da vida governamental. Logo, se uma emenda determinar um teto para todos os Poderes, isto não poderá ser considerado interferência, mas estará dentro das atribuições legais do Congresso. Ademais, todos os Poderes estão (ou deveriam estar) subordinados ao seu efetivo detentor, que, conforme diz a Carta Magna, é o povo. E é ao povo que interessa a efetivação da reforma administrativa, com profundidade, acabando-se com vantagens e privilégios, algo odioso e inaceitável numa democracia.
Determinar o vencimento máximo que alguém possa receber no serviço público, ademais, é norma que parece bastante correta, levando-se em conta que as espertezas postas em prática por longos anos no Brasil criaram algumas situações verdadeiramente absurdas. O ex-presidente José Sarney, por exemplo, ganha entre vencimentos e aposentadorias mais de R$ 15 mil. O ex-governador gaúcho Jair Soares recebe mais de R$ 20 mil. E há um incontável número de casos semelhantes envolvendo políticos em vários níveis. Enquanto isto, o funcionalismo público em geral está com os salários praticamente congelados e os aposentados ganham verdadeira miséria para sobreviver.
As reformas constitucionais que se reclamam, inclusive a administrativa e a previdenciária, precisam ir mesmo fundo. E têm que entrar nesta questão dos verdadeiros assaltos cometidos contra o erário público, através dos mais diferentes truques. Permitir que esta situação continue representa verdadeiro acinte à população, que está não só cansada, mas sobrecarregada por um Estado caro, burocratizado e incompetente. Ademais, os múltiplos privilégios que os responsáveis conseguem para seus próprios interesses são como um escárnio para os trabalhadores.
As reformas estruturais que se fazem necessárias para completar o processo de estabilização também devem servir para acabar com abusos cometidos há décadas contra o povo. Infelizmente, é quase impossível haver levantamento completo para descobrir como esta República foi sendo saquedada pelos que deveriam cuidar dela, através de fraudes, abusos e até de decisões legais originadas apenas para privilegiar os poderosos. Mas é preciso acabar com isto, restaurar a moralidade, o primado da decência na vida pública. E isto passa pelas reformas, nas quais é fundamental o estabelecimento de um teto tanto para os vencimentos no setor público como para as aposentadorias. E não se fala do teto do INSS, que é de 10 mínimos, mas do teto para as gordas aposentadorias que se auto-outorgam os políticos.
As reformas tão necessárias continuam a tramitar muito vagarosamente pelo Congresso. Têm que ganhar celeridade e seriedade. É tempo de se colocar em primeiro lugar o interesse do País, enfrentando-se os que insistem em fazer do dinheiro público sua propriedade privada.

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