O sexto aniversário de Vigência do Código de Defesa do Consumidor, comemorado ontem, passou quase que em branco. Mas é fora de dúvida que este instrumento marcou o início de uma nova fase na vida dos brasileiros, representando esforço para modificar as relações entre produtor e consumidor. O Código representa ainda um passo de enorme importância no sentido da plena evolução da pessoa, que na medida em que descobre seus direitos, se torna um cidadão mais completo.
Em realidade, o Código surgiu numa época conturbada. O Brasil vivia a fase da inflação cada vez maior, com todas as suas consequências, entre as quais o próprio aviltamento dos costumes. Com a anarquia econômica, era efetivamente difícil ao consumidor a consciência sobre seus direitos, uma vez que não havia sequer parâmetros capazes de alicerçar quaisquer reivindicações. Como tantas outras coisas no Brasil, o novo documento legal parecia mais uma das boas intenções dos responsáveis pelo governo, que não encontrava condições de uma efetiva atuação na vida das pessoas.
O que mudou tudo foi, sem dúvida, o plano de estabilização, que produziu uma nova situação para toda a economia. A moeda quase estável, os preços que se alteravam pouco - e que em alguns casos podiam chegar a baixar -, enfim toda uma situação nova e propícia para que o consumidor começasse a sentir que precisava mudar seu comportamento até como uma forma de defesa. Pois se é certo que com o novo plano econômico os preços pararam de subir incontrolavelmente, também havia a contrapartida: os ganhos igualmente não subiam mais. Logo, passou a ser necessária mudança verdadeiramente radical nos costumes e na forma de agir do consumidor. Foi então que o Código de Defesa do Consumidor assumiu, efetivamente, posição concreta na vida dos brasileiros. E foi só então que começou a dar também sua parcela no esforço coletivo, que é vital para que o processo de estabilização atinja seus objetivos.
Uma vez mais é possível perceber que apenas boas intenções não são suficientes para resolver os problemas comuns. Leis boas existem, mas é preciso que sejam implementadas de modo a produzir seus efeitos. É sabido que o brasileiro, de modo geral, como consumidor, foi sempre colocado em plano secundário. Havia verdadeira inversão de valores, de tal modo que o vendedor é que surgia como o personagem mais importante, até como se estivesse fazendo um favor ao comprador. E o brasileiro acabava até abdicando de seus mais simples direitos - raramente reclamava e aceitava os prejuízos como situação natural.
Até para a aprovação do Código de Defesa do Consumidor foi preciso uma grande luta, exigindo-se um trabalho de conscientização do consumidor. Antes mesmo que o Código se tornasse lei, já havia algumas organizações que trabalhavam tentando orientar e conscientizar a população, trabalho que demorou muito a conseguir resultados e que ainda hoje reclama muita atenção. Há muita coisa a ser feita, o próprio documento legal não é plenamente conhecido e os meios para que o consumidor se defenda são ainda muito precários em muitos Estados.
Não há dúvida, porém, de que a partir do Código de Defesa do Consumidor, iniciou-se nova e vital era para os brasileiros, que começaram a ganhar maior consciência de seus direitos e, principalmente, passaram a exercitá-los como fator de cidadania. O Plano Real, que surgiu no momento adequado, restaurando a própria confiança do povo em seu país, acabou por completar o trabalho que se iniciou com o atual Código. A união dos dois abriu portas para nova era de respeito e de evolução nos conceitos de verdadeira convivência entre os brasileiros.

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