Em meio à exasperante lentidão com que tramitam pelo Legislativo as reformas estruturais, incluindo aí as emendas constitucionais, surge a idéia de se convocar novo Congresso revisor que, segundo a tese, teria mais facilidade em alterar a Carta. Este organismo funcionaria como o Congresso revisor de 1993, convocado pela própria Constituinte e que exigiria um quórum simples para aprovar as mudanças propostas.
Deixando de lado o fato de que já se perdeu esta importante oportunidade há 4 anos, o que preocupa na questão é o fato de que, aprovada a idéia, é certo que todo o esforço para concluir as reformas estruturais agora será posto de lado. Uma vez mais, o problema será protelado, com evidente e terríveis consequências. Nem mesmo a alegação de que um corpo legislativo assim convocado, e eleito pelo povo, teria maior legitimidade é suficiente para aceitar-se este adiamento.
Todos os organismos eleitos, tanto do Executivo quanto do Legislativo, contam com a legitimidade natural das urnas. Por outro lado, o Congresso tem, entre suas muitas atribuições, a possibilidade de apreciar emendas constitucionais e de as aprovar e promulgar. É certo que, inclusive como mecanismo de defesa da Constituição, nossa principal instituição democrática, as emendas reclamam para sua aprovação quórum maior do que a das leis comuns. Nem mesmo isto, porém, representa obstáculo maior na medida em que - no caso específico das reformas que o Executivo vem pedindo -, o governo conta com amplo apoio no Legislativo, o que foi recentemente comprovado com a aprovação da emenda que permite a reeleição dos chefes de Executivo.
O que se precisa, efetivamente, é vontade política para levar a cabo o processo de reformas, que ademais é fundamental para o próprio encaminhamento da política econômica nacional. Na verdade, é isto o que parece estar faltando: vontade por parte dos parlamentares de assumir seu papel e realizar aquilo que não apenas o Executivo pede, mas a sociedade reclama. Pois é fora de dúvida que não há quem queira o retorno da situação caótica que o país atravessou nos anos anteriores ao plano de estabilização. Assim também, é indubitável que sem a agilização no processo das reformas, ficará muito difícil concluir o programa, até porque sem a contrapartida oficial aos esforços do povo a economia corre sérios riscos.
Já se perdeu muito tempo no Brasil. A Constituinte de 1986 acabou frustrando as expectativas, produzindo uma Carta cheia de boas intenções, mas que na prática se revelou um entrave ao efetivo encaminhamento da atividade nacional. A esperança de uma revisão plena, possível pela convocação do Congresso revisor, em 1993, também acabou sendo perdida pela falta de coragem, vontade e até de patriotismo dos membros do Legislativo, que não ousaram aprofundar as transformações tão reclamadas. Por causa disto e diante da evidente necessidade de mudanças, dentro do espírito do plano de estabilização lançado pelo governo em 1994, a missão ficou por conta do atual Congresso.
O resultado é o que se tem visto nos últimos anos. Cada avanço nas reformas passa por um processo desgastante e complicado, ao qual não faltam negociatas efetivamente incompatíveis com o sentido maior da democracia. As reformas são encaminhadas vagarosamente e têm sido tão mutiladas que perdem até seu sentido e finalidade. Deixar isto como está por conta de uma outra esperança, sobre um Congresso revisor a ser eleito em 98 para ser empossado em 99, é protelar o que já deveria estar pronto.

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