A nova política anunciada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso quando da formação do Ministério para o seu segundo mandato, começa a ser testada amanhã, com a votação do pacote de quatro Medidas Provisórias que aumentam impostos e criam taxas para manutenção de órgãos públicos - principalmente do Imposto de Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com a aprovação das MPs, o governo terá um aumento de R$ 5 bilhões na arrecadação, repondo parte das perdas impostas pela demora na aprovação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Apesar das quatro Medidas precisarem apenas de maioria simples para aprovação - metade mais um dos votos presentes - o governo quer fazer uma demonstração de força na primeira votação importante do segundo mandato. Por isso, a nova equipe de articuladores começa hoje a organizar um esforço concentrado a fim de colocar em prática as estratégias montadas na semana passada.
O Palácio do Planalto projeta realizar uma reunião para dividir as tarefas entre os ministros e líderes da base aliada. No governo, o sucesso na votação é considerado fundamental como forma de sinalizar para o mercado externo que o País cumprirá as metas propostas no programa de estabilidade fiscal. Com o sucesso na votação, o governo também pretende esvaziar as atenções dispensadas à moratória decretada pelo governador de Minas Gerais, Itamar Franco (PMDB).
Cansado de surpresas desagradáveis depois de sucessivas derrotas em votações no Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso resolveu mudar a forma de dialogar com os parlamentares no segundo mandato para não correr mais riscos. Já nessa votação, será usada a metodologia acertada na semana passada e que fará parte da estratégia que o governo passará a adotar em todas as matérias de interesse.
Das quatro medidas, a mais importante, do ponto de vista do ajuste fiscal, é a de número 1.788, que aumenta em 0,38% a alíquota do IOF a partir do dia 24. Essa MP também muda regras do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IPPJ) e da CSLL. As empresas vão pagar mais CSLL, pois, a partir de abril, não mais poderão deduzir como despesa os juros de empréstimos. Já as remessas de dinheiro para paraísos fiscais passarão a pagar 25% de Imposto de Renda. Em outra MP, de número 1.790, será reduzida a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como estímulo à retomada da produção e do emprego. Também serão votadas as MPs 1.791, que cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e 1.793, que institui uma taxa sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa medida encontra resistência dos parlamentares, uma vez que algumas dessas taxas estão com preços elevados.
Este primeiro teste é importante mas não é, ainda, definitivo. O Congresso atual ainda é o do mandato anterior. Os novos deputados federais eleitos assim como o terço novo do Senado apenas iniciam atividades em fevereiro. Ainda assim, a participação mais ativa dos ministros no encaminhamento das votações e a atuação dos parlamentares dos partidos que apóiam o governo - mesmo os que não foram reeleitos - representa um fator importante a indicar o que pode acontecer ao longo do segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. O governo federal sofreu derrotas inconcebíveis durante o primeiro período presidencial, com parlamentares de partidos de apoio ao Executivo votando contra decisões das lideranças. Tais fatos irritaram o presidente, mas isto não é o mais importante: o pior é que algumas derrotas produziram efeitos danosos à situação nacional.

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