A notícia de que uma emenda constitucional, que está tramitando no Congresso, pode salvar os responsáveis pelas fraudes detectadas pela chamada CPI dos precatórios provocou espanto e indignação generalizada. A emenda tiraria do Congresso e do Banco Central a fiscalização sobre a emissão de papéis pelos Estados e municípios e também prevê, na prática, a anistia a governadores e prefeitos que tenham falsificado documentos no referido escândalo.
A redemocratização do País trouxe, como consequência quase imediata, a possibilidade de se revelar sequência enorme de abusos, fraudes e verdadeiros assaltos aos cofres públicos. Infelizmente, porém, a maior parte destas denúncias não provocou resultados práticos. Alguns poucos parlamentares perderam os mandatos, no chamado escândalo dos anões do Orçamento, o presidente Fernando Collor acabou renunciando para não ser declarado impedido pelo Congresso, seu principal assessor, o falecido Paulo César Farias, foi preso e pouco mais aconteceu. Revelaram-se também algumas grandes fraudes contra a Previdência, que resultaram na prisão de alguns participantes, mas nem mesmo houve até agora a recuperação do que foi roubado.
Se é fantástica esta possibilidade que a democracia permite, de se saber tudo sobre crimes que se comete contra os cofres públicos, também é certo pretender que isto não fique apenas no ar e que os responsáveis sejam de fato punidos. De modo geral, não é o que está acontecendo e este estado de coisas, a impunidade dos chamados crimes do ‘colarinho branco’, levanta dúvidas junto ao povo sobre o próprio sistema. Se é possível fraudar o Estado, assaltar-lhe os cofres e sair sem qualquer punição, então, efetivamente, o sistema todo é de fato discutível.
Com este novo escândalo dos precatórios, revela-se mais uma faceta da capacidade que determinadas pessoas evidenciam para encontrar meios de roubar dinheiro público. Pouca gente está sequer sabendo direito o mecanismo da questão, que no fim das contas é simples. Quando Estados ou municípios são obrigados a pagar indenizações determinadas pela Justiça e não possuem numerário para este fim ou previsão orçamentária, têm o poder de conseguir autorização para emitir títulos. A fraude está ocorrendo, pelo que se percebe do trabalho da CPI, precisamente nesta emissão. E envolve não só muito dinheiro, mas já está deixando patente que existe verdadeira quadrilha agindo no setor.
Pretender-se agora anistiar os fraudadores através de emenda constitucional, perdoar quem quer que tenha falsificado documentos, é uma coisa que ofende os mais simples princípios do entendimento humano. Para o povo, chega a parecer um acinte. Ao invés da revelação dos crimes, da punição dos autores e da recuperação do que foi roubado, a informação de que tudo pode ser resolvido por simples decisão do Congresso, é verdadeira bofetada na face da população brasileira. E choca ainda mais perceber que este mesmo Congresso, que não consegue resolver a questão das reformas estruturais, que parecem emperradas pelos escaninhos oficiais, logra, rapidamente, resolver assunto tão polêmico de modo muito inadequado.
O Brasil não pode mais ser vítima de tantos assaltos. Se na época da ditadura, até devido às dificuldades impostas pelo regime, não havia como saber o que se fazia com o dinheiro público, hoje isto mudou. Graças à liberdade de imprensa, o povo sabe o que se faz, tem conhecimento das fraudes, dos abusos, de quase todas as coisas erradas que se fazem com seu dinheiro. Mas precisa, sem dúvida, ver restaurada a moralidade com o fim de todos os abusos e a punição de todos os corruptos.

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