Considerando a lei atual insuficiente para o combate ao crime organizado, o ministro da Justiça, Nelson Jobim, defendeu alterações que permitam que policiais infiltrados em organizações criminosas matem para defender seus disfarces. Esta tese foi apresentada pelo ministro na abertura da 6ª Reunião do Conselho de Segurança Pública da Região Sudeste, com a participação dos governadores do Rio, Minas e Espírito Santo. O ministro, que está prestes a assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, considera importante que se aprofunde a discussão sobre o tema, ponderando que é preciso saber até que ponto os direitos civis servem para encobrir a criminalidade.
A tese do ministro, que tem por objetivo dar mais poder aos policiais, não é nova. Mas do modo como a apresenta é potencialmente perigosa. O policial, no exercício de seu trabalho, pode matar em legítima defesa ou para proteger inocentes. Se, no inquérito, comprova que o fez seguindo as normas legais, nada lhe acontece.
A questão é mais complexa quando se debate o problema considerando que o marginal se encontra em posição mais fácil porque não tem os limites que a polícia enfrenta. Isto é verdade, mas é preciso ter muito cuidado nas conclusões porque exatamente esta limitação é que define a diferença entre a sociedade civilizada e o crime.
Com o recrudescimento da ação criminosa nos últimos anos, o crime organizado ganhou contornos mundiais e não há como contestar a necessidade de se mudar o modo de enfrentá-lo. Isto tem sido feito com a aproximação cada vez maior entre as polícias de vários países. O fortalecimento da ação comum é visível notadamente no combate ao narcotráfico. Mas tudo é feito conforme a lei, dentro dos princípios e padrões que norteiam a vida civilizada. E não há como desconhecer que no momento em que a sociedade resolve adotar meios marginais para combater o crime, não só se iguala aos criminosos, como também declara implicitamente que seus conceitos estão falidos.
É sabido que, atualmente, com os bilhões que movimenta, o crime organizado se encontra, em quase todo o mundo, em situação muito melhor que a da polícia. Ademais, por não enfrentar os limites da lei, sua atuação é ainda mais perigosa. Até por isso, a necessidade de dotar os organismos policiais de melhores condições materiais e humanas é plenamente justificada. É preciso oferecer preparo cada vez melhor para os policiais, reequipá-los, aperfeiçoar todo o sistema.
Sugestões como a do ministro correm para outra direção e podem colocar o policial numa situação em que estaria além e acima da lei. Isto chega a evocar a ficção, lembrando o 007 da literatura e do cinema dos anos 60. James Bond, o agente secreto de Sua Magestade, tinha ‘licença para matar’ em qualquer circunstância, mas é melhor para todos que fique somente nas telas e nos livros de ficção. Dar a alguém este direito na vida real é um perigo para toda a sociedade.
As mudanças por que passa o mundo e o estarrecedor crescimento da ação criminosa exigem atitudes firmes e uma legislação mais eficiente e dura para proteger a sociedade e a civilização. O caminho para isto, porém, não pode passar por uma pretensa ‘legalização’ do crime, ainda que cometido pelo policial.
O que se precisa é a adoção de medidas comuns entre as polícias do mundo inteiro, o reaparelhamento cada vez melhor dos organismos de segurança, a preparação adequada do policial, que precisa estar apto a desempenhar sua importante missão num mundo mais perigoso e cruel. Isto é plenamente possível sem violentar as leis e mantendo claramente a diferença entre criminoso e policial.

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