Editorial

Vergonha
O importante e forte papel na imprensa na denúncia de atos de corrupção no Legislativo e no Executivo brasileiros explica, mas não justifica, o esforço muito maldisfarçado de certos setores políticos em aprovar uma leonina e drástica lei para a imprensa. Lei contra a imprensa, melhor dizendo. Desde o fim do regime militar, em 1984, as denúncias de abusos, corrupção, malversação de bens e fraudes lotam as páginas dos jornais e os noticiários de rádio e televisão, boa parte envolvendo homens públicos. Nos primeiros tempos, talvez até como consequência natural de uma abertura tão desejada, as denúncias que surgiam nos meios de comunicação tinham o aspecto de uma verdadeira enxurrada. E a maioria foi apresentada com bases sólidas e farta comprovação.
Todavia, o resultado de todas essas investigações, em termos práticos, tem sido ínfimo. É verdade que houve fatos marcantes, a atestar a importância do trabalho da imprensa livre, o mais notável deles a queda do presidente Fernando Collor. Também alguns parlamentares, envolvidos no escândalo dos ‘anões do Orçamento’, perderam os mandatos. Mas, embora a perda do mandato seja uma forma de punição, nada mais aconteceu com os envolvidos, fora uns poucos aborrecimentos ocasionados por processos abertos pela Procuradoria Geral da República. Está aí o ex-presidente Fernando Collor tentando recuperar os direitos políticos e estão aí parlamentares que perderam seus mandatos e nada mais, nem parte dos bens, nem a obrigação de ressarcir dos prejuízos a União, mesmo em suaves pagamentos mensais.
Alguns fraudadores da Previdência - inclusive membros do Judiciário - foram presos. E isto também ocorreu porque a imprensa denunciou. Mas quando se sabe o volume do que foi furtado da Previdência e o número de envolvidos, fica flagrante que a maioria escapou praticamente incólume. Talvez tenham sido chamuscados pelas denúncias, mas isto pouco importa porque continua a faltar o principal, que é a punição pelo crime contra o erário.
Nesta semana, o quadro de impunidade se ampliou. A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina não aprovou o impeachment do governador Paulo Afonso, acusado no recente escândalo dos precatórios. Aliás, muitos foram os denunciados, nenhum foi punido. Ao mesmo tempo, a Câmara dos Deputados inocentou três parlamentares acusados de vender os votos para aprovação da emenda da reeleição dos chefes de Executivo. O relator do processo recomendou a cassação, mas a Comissão de Constituição e Justiça os liberou. Prevaleceu o esprit de corp descarado e sem nenhuma vergonha com que se afronta os princípios fundamentais do respeito às leis e da verdadeira democracia.
Uma vez mais, prevalece o interesse de grupos que se colocam frontalmente contra a moralidade que deveria nortear o desempenho dos homens públicos. Diz o antigo ditado romano que ‘a mulher de César não apenas deve ser honesta, mas tem de parecer honesta’. Em palavras claras, isto quer dizer que a moralidade do homem público vai além do seu próprio ser. Na vida pública, até a desconfiança já deveria ser motivo para se afastar o envolvido.
A esmagadora maioria das denúncias contra homens públicos desde a redemocratização tinha base real e concreta. O que não teve base foi o julgamento dos seus pares. Infelizmente, o interesse subalterno de quem insiste em se colocar acima e além da lei provoca a continuação deste quadro de impunidade que ameaça nossa iniciante democracia.

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