A decisão da Justiça britânica, estabelecendo que o ex-ditador chileno Augusto Pinochet goza de imunidade diplomática por ter sido chefe de governo e, portanto, não pode ser julgado na Inglaterra, traz uma importante contribuição ao debate sobre esta atual questão dos abusos e crimes cometidos contra os seres humanos por seus governantes. Dentre algumas violentas reações de repúdio à decisão judicial britânica, um magistrado europeu ponderou que, sob tal ótica, até mesmo Adolf Hitler, o líder nazista considerado responsável por milhões de mortes, teria imunidade. Por outro lado, é também possível ir além e considerar que outros ex-governantes sanguinários, como Josef Stalin, não só seriam considerados imunes, mas sequer sofreriam qualquer tipo de ameaça como a que agora atinge Pinochet.
O que é possível perceber da decisão é o reconhecimento de que não pode, efetivamente, competir a um país o julgamento do dirigente de outra nação, por maiores que tenham sido os crimes imputados a eles. Isto dá força, no caso, à tese que muitos já levantaram sobre a falta de condição moral de qualquer nação para avaliar supostos crimes imputados a líderes de outros. A Espanha, por exemplo, origem da ação que provocou a prisão de Pinochet na Inglaterra, tem também um recente passado de totalitarismo que não foi punido. A pergunta primeira dos que criticavam o processo foi precisamente esta: pode um país que não julgou o ex-ditador Franco pretender punir Pinochet?
Ocorre, porém, que a evolução nos conceitos de cidadania produz uma natural e cada vez maior reação diante dos abusos, dos crimes, de todas as atitudes que atentem contra a dignidade humana, muitas cometidas por governantes (quase sempre ditadores que usam do poder da força e da coação contra um povo destrotegido). Considerar que os responsáveis estão protegidos de punição, como se depreende da decisão judicial britânica, constitui mais uma agressão contra as vítimas daqueles tiranos. A idéia de que possam e devam ser punidos é vital dentro desta mudança nos conceitos, nesta verdadeira redescoberta do valor individual e da proteção que cada um merece ter em face da opressão do Estado.
A conclusão natural é uma só: se efetivamente não cabe a uma nação julgar os crimes dos dirigentes de outra, e se, por outro lado, nos seus próprios países os antigos ditadores cuidam de criar condições para que isto não ocorra, resta à humanidade exigir e promover os julgamentos. O Tribunal de Nuremberg, que julgou os nazistas após a II Guerra Mundial, foi uma inovação nos conceitos relativos à questão, punindo o barbarismo e os abusos dos seguidores de Hitler. Depois disto, tem havido esforços no sentido de criar tribunais internacionais precisamente com este escopo: a punição dos que são responsáveis por crimes inomináveis, como os cometidos pelas ditaduras no Chile, na Argentina, no Brasil, na Espanha, em Portugal, na grande maioria dos países da África.
A criação de um Tribunal desse tipo vem sendo debatida há tempos. Curiosamente, países com enorme tradição democrática, como os Estados Unidos, têm se oposto à idéia, o que constitui um reconhecimento de que também eles já cometeram muitos crimes contra a humanidade em suas incursões como autonomeados ‘guardiões do Planeta’. Em realidade, porém, este é o único caminho a ser percorrido nesta defesa da dignidade do homem, da individualidade, do direito que a pessoa tem à vida, à honra, aos mínimos requisitos para a sobrevivência e, também, à liberdade de expressão e pensamento. Déspotas como Pinochet e tantos outros não podem continuar impunes. É a consciência humana em todo o mundo que o exige.

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