Uma lei ameaçada
O atual Código Nacional de Trânsito, em vigor há cerca de um ano e meio, surgiu como mais uma tentativa do Brasil para tentar reduzir o volume dos acidentes que matam milhares de pessoas a cada ano, nas ruas como nas estradas. Bem mais rígido que o anterior, o novo documento legal não apenas ampliava as multas como criava uma série de inovações nas punições, prevendo inclusive a perda da carteira de habilitação quando atingisse determinado número de pontos, na soma das infrações que cometesse. Agora, atendendo inclusive a uma das exigências dos caminhoneiros para suspender a greve que promoveram, anuncia-se o envio de projeto de lei ao Congresso Nacional modificando o Código, em vários pontos, o principal dos quais o aumento do limite máximo de pontuação para perda da habilitação, dos atuais 20 para 30 pontos.
Uma simples observação sobre a situação do trânsito no País revela que os objetivos do atual Código não foram atingidos. No início, como sempre acontece, houve efetivamente uma redução no total de acidentes, efeito sem dúvida da natural preocupação com multas mais altas e o perigo da penalização relativa à perda da própria habilitação. Com o passar do tempo, porém, as coisas não apenas voltaram ao panorama anterior como, em alguns casos, pioraram. Os acidentes fatais se multiplicam, as perdas humanas vão se tornando cada vez maiores. Adicionalmente, as autoridades sequer conseguiram, neste tempo todo, implementar todas as medidas previstas no Código. Enfim, e lamentavelmente, mais um documento pleno de excelentes intenções e com uma visão bastante otimista, que não se concretiza.
Uma questão sequer observada durante a greve dos caminhoneiros foi que nos dias em que durou a paralisação se reduziram de modo incrível os acidentes rodoviários no País. Natural, não apenas havia um volume muito menor de caminhões nas estradas como, por causa dos bloqueios, o movimento todo foi bem menor que nos dias normais. Ainda assim, esta realidade deveria provocar um aprofundamento maior sobre toda esta situação que o Código Nacional de Trânsito tenta resolver. Os caminhoneiros, em suas reivindicações, além da preocupação com o preço do diesel, o valor dos fretes e o custo do pedágio, colocaram questões como a das balanças nas estradas e a perda da habilitação em função dos pontos computados devido a irregularidades cometidas no trânsito. O envio do projeto mudando a pontuação faz parte assim do atendimento a um dos pleitos dos motoristas.
Acontece que a questão fundamental é a da falta de responsabilidade dos que dirigem, o abuso dos que assumem um volante. O Código Nacional de Trânsito, quando trata de penalizar seriamente os que cometem irregularidades graves, tenta não apenas afastar das estradas e ruas os maus motoristas, mas procura fazer com que todos adotem medidas de cautela quando dirigindo. Aumentar o limite de pontuação para a perda da habilitação não é, de modo algum, medida que possa melhorar em algum aspecto a condição das rodovias ou a segurança no trânsito. Ao contrário, diante desta iniciativa, junto com outras já adotadas (como o perdão de multas), o que se tem é a desvalorização da própria lei.
Ao lado da idéia de alguns que consideram que leis podem resolver todos os problemas, o Brasil tem outra postura sobre o assunto: dividem-se as leis em duas categorias, as que ‘pegam’ e as que ‘não pegam’. As primeiras são aceitas e produzem resultado. As segundas só existem como intenção. Do jeito como se está tratando o Código de Trânsito, o documento pode se converter em uma das tais leis que ‘não pegam’, o que só contribuirá para aumentar ainda mais a tragédia nas ruas e estradas brasileiras.

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