O porta-voz da Presidência, Sérgio Amaral, informou ontem, em seguida à reunião dos governadores com o presidente, que o sr. Fernando Henrique Cardoso se dispôs a liderar um movimento para repactuar o sistema federativo, mediante alterações no artigo 23 da Constituição, tendo em vista os seguintes pontos: a) uma lei de responsabilidade fiscal; b) reforma tributária; c) mudança na repartição das receitas entre os três poderes nos três níveis da federação. Na reunião, muitos governadores reclamaram que não conseguem cortar gastos porque os outros poderes, sobretudo o Judiciário, aumentam despesas à sua revelia. O porta-voz disse que na reunião houve convergência em muitos pontos.
Na verdade, o ponto básico para a análise da situação atual dos Estados, e também dos municípios, é precisamente a questão do chamado pacto federativo. O Brasil só é uma Federação no papel. Na prática, o que se tem é um regime quase unitário, com a União muito forte, recebendo a maior parte dos tributos, e os Estados e municípios vivendo quase à sombra do poder central. Não é uma situação tão ruim quanto à existente ao tempo da Revolução, época em que o centralismo era quase total, e nem se compara ao que ocorreu durante o período do Estado Novo, entre 37 e 45. Mas, sem dúvida, continua a haver uma realidade que contrasta com os princípios básicos de uma Federação. Para complicar ainda mais as coisas, algumas medidas adotadas pelo governo federal, inclusive o famoso Fundo de Estabilização Fiscal, um tipo de arranjo provisório para garantir a etapa inicial do programa de estabilização, acabaram dificultando mais ainda as coisas na medida em que retiraram recursos dos Estados e municípios.
Modificar esta situação é, sem dúvida, essencial, até porque um país das dimensões do Brasil não pode funcionar sob um sistema centralizado. A Federação é a solução natural e lógica. Não precisaria nem ser um esquema como o que existe nos Estados Unidos (em que as Unidades federadas têm muito poder) mas é fora de dúvida que as próprias peculiaridades regionais indicam que o caminho melhor para o país, na questão política, é o de uma Federação real, com Estados fortes e municípios verdadeiramente autônomos. Para conseguir isto, naturalmente, o caminho é o anunciado pelo porta-voz da presidência, um pacto que produza mudanças substanciais, garantindo aos Estados o fim de uma dependência que pode, como está acontecendo, gerar tremendas dificuldades internas com reflexos externos.
Há, porém, a considerar que isto é um projeto demorado. A reforma tributária, que é sem dúvida o principal instrumento para dar aos Estados a situação que reclamam, faz parte do próprio projeto de estabilização, delineado durante o governo Itamar Franco. Era condição fundamental para o sucesso do projeto. Até agora, nem sequer se conseguiu formular uma proposta capaz de atender às muitas necessidades já discutidas. Se houver boa vontade de todos, uma união política envolvendo o presidente, governadores e o Congresso, pode até sair, mas não tão rapidamente. Mesmo que, por um esforço imenso, seja possível aprovar a reforma este ano, ela só entra em vigor em 2000. E o drama de Estados e municípios é atual.
Rever o sistema federativo é uma proposta interessante e oportuna. Todavia, neste momento, é preciso que haja idéias emergenciais, planos e projetos comuns para que os Estados saiam das dificuldades, sem se criar um clima de confronto que não beneficia ninguém. O encontro de ontem, do presidente com os governadores, representou uma excelente iniciativa de aproximação e entendimento, o que é vital neste momento. Há que se aprofundar este esforço comum.

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