É provável que o famigerado ex-juiz Nicolau dos Santos Neto, responsável pelo escândalo do superfaturamento da construção do TRT, de São Paulo, possa vir a ser reabilitado, ao menos em parte, em virtude de mais um desdobramento relativo ao assunto. Com efeito, surgem agora denúncias contra o Tribunal de Contas da União que é acusado de não ter agido para evitar tamanho rombo aos cofres públicos, tendo se trasformado, nos últimos dias, no alvo preferido das críticas dos parlamentares e de integrantes do Governo Federal. Entre os que estão na linha de frente das acusações figura, até naturalmente, o presidente do Senado, senador Antônio Carlos Magalhães, para quem não há, diante do que está ocorrendo, outra alternativa a não ser dar ao TCU o cárater técnico que sempre deveria ter tido. Vale rememorar que Magalhães vem questionando há pelo menos 4 anos o TCU, tendo defendido desde então a transformação do Tribunal em um órgão de auditoria geral, integrado por técnicos, o que já tem o apoio da oposição.
Esta questão, como tantas outras, deveria há muito ter sido colocada em discussão. Uma boa oportunidade que se perdeu para mudar isto foi a Constituinte de 88 que poderia ter mudado as coisas. Mas, como tantas outras coisas importantes, esta também ficou de lado. E persistiu a existência de um Tribunal de Contas que tem uma imensa importância no contexto do próprio sistema de Governo, devendo ser um dos mais importantes vigilantes do povo no que respeita ao dispêndio do dinheiro público, e que continua a ser quase que um apêndice do Executivo e do Legislativo.
O critério para o preenchimento de vagas de ministros do TCU, assim como ocorre com os Tribunais de Contas dos Estados, não pode nem ser chamado político. É mais um sistema corporativo, com parlamentares ou o chefe do Executivo dando cargos a apaniguados políticos, como prêmio por anos de ‘dedicação’ ou, até, como consolação diante de eventuais derrotas eleitorais. Tem razão o senador Antônio Carlos Magalhães quando diz que políticos nomeados para o TCU não entendem nada do que devem fazer. E é possível até ir além, porque é certo que o ministro indicado por um presidente ou por uma bancada do Congresso não vai se posicionar contra os que lhe deram um presente tão fantástico.
Modificar esta situação é muito difícil, inclusive porque não há verdadeira vontade nesse sentido. Funciona ai, como de hábito, o corporativismo aliado à preocupação pessoal: afinal, muitos fiéis servidores dos Governos, tanto na União quanto nos Estados, esperam ter, no final de suas carreiras, especialmente quando escorraçados pelo povo nas urnas, o grande presente de um cargo de ministro do TCU (ou do Tribunal de Contas do Estado). Esperar que haja uma mobilização dos políticos para alterar este quadro e dar aos Tribunais de Contas da condição para que sejam de fato fiscais do povo no que diz respeito aos gastos públicos é quase uma ingenuidade.
Entretanto, e é por isto que se espera, quem sabe, ‘‘agradecer’’ ao ex-juiz paulista, a reação diante do escândalo que envolve a construção da sede do TRT paulista, pode provocar uma reação popular tão grande que acabe ecoando junto aos políticos e ao Governo. O povo brasileiro vem mudando muito em relação aos seus governantes, percebendo cada vez mais seu papel fundamental na democracia. O crescimento da consciência de cidadania dá a impressão de ser um fenômeno irreversível. E é, hoje, esta condição que dá esperança de uma mudança capaz de transformar os Tribunais de Contas em efetivas armas da democracia e da cidadania.

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