Sem esmolas oficiais
Se os constituintes responsáveis pela redação, aprovação e promulgação da Carta em vigor desde 1988 tivessem tido a preocupação manifestada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, ao analisar o projeto de perdão das dívidas dos produtores rurais, boa parte dos problemas que o Brasil enfrenta hoje sequer existiria. A CCJ considerou inconstitucional o projeto – que tanta celeuma causou, incluindo uma mobilização dos produtores –, levando em conta que não se podem criar despesas sem que haja previsão de receitas, conforme está estabelecido na Constituição. Infelizmente, quando prepararam, votaram, aprovaram e finalmente promulgaram a Constituição, os políticos eleitos com a missão expressa de formular um novo documento capaz de dar ao País uma base nova para a etapa que se iniciava, acabaram por esquecer desta simples questão relativa aos meios e criaram uma série de benefícios que se transformaram em um obstáculo natural à própria governabilidade do País.
Por causa disto, também, o Brasil continua a enfrentar as mais graves dificuldades no esforço que realiza buscando superar esta aparentemente interminável crise. Embora exista, como se percebe pela decisão da CCJ da Câmara, plena consciência das limitações legais, falta visão e coragem de ponderável parcela dos membros do Congresso para mudar a situação, acabando ou ao menos reduzindo os entraves que tornam praticamente impossível resolver os problemas do País. Também persiste no Legislativo uma forte pressão do estilo demagógico-paternalista, que se traduz num dos mais sérios entraves às propostas de reformas estruturais. Estas reformas poderiam, em síntese, representar o enxugamento do Estado, uma necessidade para que se superem os déficits públicos que entravam toda e qualquer iniciativa visando solucionar os problemas efetivos dos brasileiros.
A questão fundamental é esta: o governo não produz nada, não tem como dar coisa alguma a qualquer pessoa ou instituição. Ocorre que persiste entre ponderável parcela dos políticos a idéia de que o governo existe para dar tudo a todos. Esta tese é muito bem aceita por uma grande parte da população. É um modo muito fácil, sem dúvida, de ludibriar o eleitor, de conquistar votos, de manter poder. Todavia, este tipo de Estado está superado e falido. A queda do regime comunista na Europa Oriental deveria ter dado esta grande lição: o Estado não pode ser o grande provedor de todos, nem deve ser o dono de tudo. O papel do governo é outro. O Brasil, naturalmente, não viveu sob um regime comunista, mas é certo que o paternalismo que fez parte da vida nacional ao longo dos séculos também tem certa semelhança na medida em que faz do governo uma entidade do tipo mãe, responsável por tudo e por todos, que deve alimentar, nutrir e oferecer benefícios plenos à população.
O que um governo tem de fazer é dar garantias mínimas de segurança e estabilidade e, como dizem muitos norte-americanos, não deve atrapalhar. Melhor que um governo que dá merenda escolar é uma situação que permita que haja trabalho e que o trabalhador ganhe o suficiente para alimentar a si e aos seus, sem precisar de esmolas públicas. Assim também em relação à saúde e a todas as necessidades básicas: o que é preciso é que haja emprego, situação econômica estável, salário digno, a fim de que o cidadão possa atender às suas necessidades, sem depender de benesses governamentais. O Brasil ainda está longe de chegar a este ponto. Precisa superar a recessão, mudar mentalidades. E, principalmente, modificar suas estruturas, dentro da visão real do papel do Estado e do cidadão, que apenas quer e precisa de condições para trabalhar, produzir e viver bem. Sem esmolas oficiais.

mockup