Editorial

Revisão da Carta
A percepção, cada vez maior, sobre os erros da Constituição de 1988, considerada pelos sucessivos presidentes que tiveram que governar com ela um enorme obstáculo à ação administrativa, está fazendo crescer no Congresso Nacional um movimento com o objetivo de convocar uma Assembléia revisora. Várias propostas tramitam pelo Legislativo, diferentes na proposição mas com a mesma idéia: a realização de uma revisão com poderes constituintes, em que o quórum necessário para emendar é menor. Isto facilitaria as mudanças, evitando inclusive o vexame das barganhas para fazer passar as reformas mais urgentes e atoladas há mais de dois anos no Congresso.
A verdade é que a Constituição de 88, convocada no espírito de renovação política que empolgou o País após a derrubada da ditadura, contém dispositivos que a tornaram velha antes mesmo de nascer. Não toda, evidentemente. Muitos capítulos são irretocáveis. Outros, porém, trouxeram para o texto constitucional vícios do passado, corporativismos interesseiros e uma cegueira completa no que se refere à nova realidade do mundo em matéria de obrigações do Estado.
Um espírito demagógico-paternalista permeia a Carta e a recheia de benesses mil, com uma despreocupação admissível somente entre irresponsáveis. O resultado é o que se tem: uma Carta com muitos direitos e cheia de falhas, tornando o Estado um monstrengo não mais autoritário, mas obeso, ineficiente e extremamente caro. Nenhum constituinte de 87/88 jamais sonhou que pouco tempo depois o Muro de Berlim fosse vir abaixo e a concepção do Estado Que Tudo Pode virasse pó.
A engenharia do Plano Real, o projeto mais inteligente entre todos os que os países em crise hiperinflacionária implantaram nos últimos dez anos, pôs à mostra muitas deficiências da Carta. Ficou claro que para estabilizar de forma duradoura a moeda e levar a economia a um novo patamar de desenvolvimento é preciso varrer todo o entulho que veio no lugar do outro que se conseguiu eliminar. O sucesso do Plano mostrou o insucesso da Carta em redesenhar as funções do Estado moderno.
Não é mais possível, no mundo de hoje, o Estado-Patrão do princípio do século, que na verdade é um sucedâneo da Realeza, uma herança passada adiante ao Estado republicano, numa parte do mundo, ou bolchevique, em outra parte. A queda da inflação e a estabilidade da moeda mostraram que o Estado tem que ser outro, assim como a economia. Não mais a economia estatizada das ditaduras de esquerda e direita, nem tampouco a economia do laissez-faire, laissez-passer. Mas uma economia livre, com regras negociadas entre o capital e o trabalho e metas nacionais contratadas com o Estado.
A idéia de se convocar uma revisão da Constituição encontra resistências, até porque, após a crise na economia mundial, notou-se um aceleramento da ação legislativa, o que aumentou a esperança de que, afinal, as reformas mais urgentes vão sair. Entretanto, será necessário dotar o Governo de estruturas mais adequadas. E como a legislação deve também ser mais moderna, especialmente quanto aos tributos, a convocação de um Congresso revisor pode ser uma iniciativa oportuna.
O debate está aberto. As propostas já formuladas devem ser levadas a público para que todas as forças da sociedade proponham correções. Isto, naturalmente, sem prejuízo do que se está fazendo agora. As reformas não podem parar sob a alegação de que haverá revisão depois. O momento exige mudanças. Uma delas pode ser a revisão maior da Constituição de 88.

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