Os partidos de oposição e os demagogos em geral não precisam fazer tanto esforço contra as reformas, notadamente a administrativa. Nem têm que se preocupar com medidas mirabolantes, como a do pacote editado há cerca de duas semanas pelo Executivo, que anunciava a demissão de 33 mil funcionários públicos não estáveis. Em relação a este último assunto, o ministro da Administração já anunciou que antes de demitir, o Governo precisa fazer novo cadastramento para saber qual é a situação real. Este mesmo problema foi devidamente minimizado pelo próprio presidente da República em sua visita ao Amapá - ex-território que tem quase a totalidade de sua população economicamente ativa na folha de pagamentos da União -, quando garantiu que as demissões pelo pacote não chegarão àquele Estado. Confirmou com isto compromisso já firmado com a bancada do Estado no Congresso e, ainda mais diretamente, com o senador José Sarney, eleito para a Câmara Alta por aquele antigo território.
Quanto à reforma administrativa em si e, principalmente, a tão reclamada quebra da estabilidade para todo o funcionalismo, pelo modo como as coisas se encaminham, também não deve preocupar ninguém. A estabilidade foi consagrada como um dos muitos presentes da Carta-Cidadã de 1988, apelido da Constituição promulgada naquele ano carinhosamente cunhado pelo deputado Ulysses Guimarães, justamente para evidenciar seu caráter paternalista. Agora, o próprio presidente Fernando Henrique já garantiu que a estabilidade não preocupa o Governo Federal, que gasta menos que os 60% do Orçamento para o funcionalismo, o que implicaria em considerar desnecessárias as demissões. De outro lado, também o presidente já informou que as demissões deverão ser regulamentadas em lei complementar, o que significa, com otimismo, mais alguns anos de debate.
A própria afirmação do presidente no sentido de que as demissões são desnecessárias se o dispêndio com o funcionalismo for inferior ao limite estabelecido em lei, mostra claramente a visão equivocada sobre o assunto. É ótimo que o Governo gaste menos do que o máximo permitido em lei. Mas o problema real é outro. Trata-se de perceber que o Estado não deve ser cabide de empregos, seja maior ou menor o comprometimento orçamentário com o pagamento do funcionalismo. E toda a idéia mesmo da reforma administrativa é justamente a de se diminuir o tamanho do Estado. A privatização também segue por esta mesma via. Mas se o presidente considera que isto não é importante, então toda a discussão parece inútil.
Paralelamente, também são insistentes os rumores de que o mais importante fator para a necessidade de aprovação da reforma da Previdência é o sinal que isto daria aos mercados externos sobre a seriedade do trabalho brasileiro em relação às mudanças. Quer dizer, importa pouco se a reforma que se anuncia vai ou não ser eficiente, se de fato a Previdência terá condições de operar sem déficits, se o sistema continuará inoperante e absurdo, se persistirem os privilégios e abusos. O que se precisa é do sinal para mostrar lá fora que o Brasil está seriamente empenhado em reformar suas arcaicas estruturas.
Estes sinais, porém, são decepcionantes. A impressão de falta de seriedade diante de assuntos da maior relevância desanima em um momento muito grave. Os brasileiros já se conformaram com a possibilidade de um Natal mais magro diante dos novos sacrifícios lançados pelo Governo. Mas é preciso que este mesmo Governo faça sua parte, sem mentiras ou engodos.

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