Em debate na sede da Confederação Nacional da Indústria, o ministro interino da Fazenda, Pedro Parente, disse esta semana que a premissa básica para a reforma tributária deve ser a neutralidade, para que nenhuma esfera de governo tenha reduzida sua arrecadação. Por isso, o Governo federal prevê, em seu projeto que será encaminhado ao Congresso, a criação de um fundo de compensação a vigorar num período de transição, por cinco a dez anos, além da adoção de um modelo simplificado e flexível.
A base da proposta é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de recolhimento federal, e do Imposto de Vendas ao Varejo (IVV), para mercadorias (de recolhimento estadual) e para serviços (municipal). Também haveria um imposto seletivo, sob a forma de taxa, incidindo sobre produtos como cigarros, bebidas, energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, de fácil arrecadação e difícil sonegação.
O projeto extingue o IPI, o ICMS, o ISS, o Confins, o PIS e o Pasep e também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a ser incorporada ao Imposto de Renda.
Com o debate do projeto se saberá dos detalhes, principalmente os percentuais que serão cobrados sobre os produtos e serviços. Mas é possível antecipar uma preocupação: como o sr. Parente insistiu na necessidade de nenhuma esfera de governo perder arrecadação, está claro que a intenção da reforma é manter e se possível aumentar a arrecadação. Mas não está claro se isto virá pelo aumento da base de contribuintes - que é saudável - ou pelo aumento dos valores cobrados, o que seria inaceitável.
O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo sobre o processo produtivo. Aqui, pune-se quem produz. Também é um dos países que mais cobram impostos sobre produtos alimentícios in natura ou industrializados, como se aqui estivéssemos todos obesos e fartos de comer. Para completar, o Brasil é também um dos países que pior gasta o dinheiro dos impostos. Sobre essas coisas e suas correções não há nenhuma pista no projeto do Governo.
Mas, finalmente, temos um projeto. Espera-se que o debate parlamentar o melhore. A propósito, é absolutamente justo e coerente o Governo querer arrecadar mais e o contribuinte querer pagar menos. Estas não são forças opostas, mas solidárias, se o aumento da arrecadação vier do aumento no número de pessoas que pagam. Aí, ganha o Governo e ganham os contribuintes, que poderão individualmente pagar menos, devido ao número maior de pagadores.
Converter esta equação aparentemente impossível em realidade é mais simples do que parece. Porque se trata de entender a questão tributária na sua dimensão mais ampla, que vai além da matemática. Governantes quase sempre pensam que se necessitam de mais 10% de arrecadação, basta aumentar as alíquotas naquele percentual. Está errado, pois quando um imposto aumenta, o consumo cai e a sonegação sobe. Assim, muitas vezes, para arrecadar mais é preciso reduzir impostos, porque o consumo tende a aumentar e a sonegação a cair.
O Brasil tem hoje um número excessivo de tributos, taxas e contribuições. Um cipoal tão grande de impostos exige imensos organismos de controle e fica mais fácil a sonegação. Este é, sem dúvida, o mais grave problema do País, ainda mais quando se sabe que para cada real arrecadado, atualmente, mais de um é sonegado. Uma reforma que reduza a sonegação, melhora a arrecadação. E um sistema tributário mais simples é também mais econômico para o Governo e, por consequência, para os contribuintes. Governo e Congresso devem enfrentar esta questão levando em conta essas variáveis para que a reforma seja bem-sucedida.

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