A proposta, que será analisada na convocação extraordinária de janeiro, de se convocar um plebiscito, paralelamente às eleições do próximo ano, que decidiria sobre a realização de uma Constituinte restrita, em 99, a fim de formular uma reforma tributária, parece, inicialmente, interessante e oportuna. Primeiro pelo aspecto básico de chamar o povo a decidir a respeito de um assunto de enorme importância; depois, porque uma Constituinte tem mais facilidade para adotar decisões, até devido à necessidade de um quórum menor na aprovação das questões em exame. Entretanto, há, nesta opção, um aspecto que precisa ser melhor observado.
Com efeito, em relação à questão tributária, existe uma norma que estabelece que qualquer mudança aprovada em um ano só entra em vigor no ano seguinte. Isto significa que a realização de uma Constituinte em 99 para produzir nova estrutura tributária só apresentará efeitos práticos no ano 2000. Quer dizer, uma vez mais o Brasil estará empurrando para o futuro a solução de problemas que deveriam ter sido resolvidos há tempos. Não há hoje quem desconheça que a atual estrutura tributária constitui um dos graves entraves ao desenvolvimento nacional. A solução disto deveria ter sido a primeira preocupação do Congresso eleito há 4 anos sob os auspícios do plano de estabilização que tinha, como base, a realização das reformas estruturais. Todavia, se as outras reformas andaram a passo de tartaruga, a questão tributária nem sequer andou, descontando-se alguns remendos que em nada mudaram a situação.
Assim, o ideal, dentro de uma idéia patriótica de mudar efetivamente as estruturas que dificultam a própria vida dos brasileiros, seria que se agilizasse o trabalho. Ao invés de se pretender convocar uma Constituinte para resolver o problema em 99, o melhor seria que o Congresso aproveitasse o tempo e realizasse seu trabalho já, em 98. Dizer que é impossível, porque se trata de ano eleitoral, é pactuar com a idéia segundo a qual os parlamentares são eleitos para mandatos de quatro anos mas só trabalham três, usando o último (remunerado, naturalmente) para pleitear mais um período junto ao povo.
Lamentar os três anos do atual Congresso, que não aproveitou devidamente o tempo para formular e concluir as reformas estruturais, não resolve. O importante é fugir à justificativa segundo a qual, por causa da campanha eleitoral, nada poderá ser feito em 98. Um bom começo é a própria convocação extraordinária do Congresso, logo no começo do ano. Vai custar caro ao povo, como de costume, mas se for produtiva (como pode ser), adiantando as reformas previdenciária e administrativa, que estão em pauta, valerá a pena. Depois, mesmo com a campanha, seria possível enfrentar a reforma tributária, que não é tão difícil quanto parece.
Em realidade, o que é necessário é observar que a idéia da reforma deve ser centrada na simplificação e racionalização. Hoje, há muitos tributos, complicando a vida do contribuinte, encarecendo a própria ação do Governo. Uma estrutura tributária mais enxuta, com menos impostos, descomplica a vida do povo e pode representar uma saída importante para o Estado, inclusive porque a própria fiscalização fica mais fácil.
E este é um tema vital: a sonegação, no Brasil, hoje, é absurda. A cada real arrecadado, outro é sonegado. O que significa que, se baixar a sonegação, o Estado recebe mais, sem onerar o contribuinte que já está pagando. Mas isto só é possível com uma estrutura racional que o Congresso pode analisar, votar e promulgar este ano, sem adiar o problema mais uma vez.

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