Editorial - Reforma protelada
O plano de estabilização econômica, que deu resultados até superiores ao esperado, principalmente por sua competente engenharia, tinha como pressuposto para se tornar perene a concretização das reformas estruturais, vitais para que houvesse de fato condições de governabilidade para o país. Como, e este foi um dos segredos do sucesso do plano até agora, se sabia que as reformas tão necessárias não poderiam ser implementadas em curto período, foram criadas condições de transição, entre as quais se inclui o Fundo Social de Emergência que garantia meios ao Executivo de ir levando as coisas até que, pela conclusão das mudanças, instrumentos emergenciais fossem desnecessários.
Acontece que as reformas não se concluíram durante o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, que deve sua eleição em primeiro turno precisamente ao plano de que foi mentor, e continuam no mesmo passo agora. Houve, sem dúvida, alguns avanços, embora seja possível perceber que muitas das mudanças que já ocorreram ficaram bem aquém do necessário, mais parecendo remendos do que reformas reais. Entretanto, a reforma tributária, sem dúvida o principal ponto para efetivamente modificar a própria estrutura do Estado, criando condições efetivas não só para que o plano de estabilização permaneça, mas dando também efetiva base para uma reestruturação que fortaleça a Federação, está sendo protelada outra vez.
Esta semana, o presidente da Câmara Federal realizou reunião-jantar em sua casa, com líderes dos partidos e membros da equipe econômica, precisamente para desengavetar a reforma e dar a partida para que o assunto voltasse ao plenário da Câmara a fim de ser analisado, discutido, votado e promulgado. Havia esperanças de que, finalmente, as coisas começassem a andar. Entretanto, a falta de entendimento entre políticos e o ministro Malan restaurou a situação anterior: a reforma tributária volta à estaca zero. E já se antecipa que, na melhor das hipóteses, a questão só poderá ser votada depois das eleições municipais.
De todas as reformas, a tributária é a mais importante na medida em que define não só recursos para o Governo como um todo, mas também por espelhar a base capaz de representar a estrutura de uma Federação que, no Brasil, só existe no papel. Por sua importância, é uma mudança que não entra em vigor de imediato: só pode valer a partir do ano seguinte àquele em que vier a ser promulgada. Isto significa que se não for aprovada este ano, só poderá valer a partir de 2002. Esta linha de pensamento vem acompanhando todo este debate desde a criação do Real. E o Congresso, assim como o Executivo Federal, foram perdendo tempo, deixando de lado a questão, empurrando o assunto ao invés de enfrentá-lo de modo concreto. Sabe-se que é um tema dos mais polêmicos, até porque o enfoque de cada grupo a respeito é diferente. Os governantes querem, naturalmente, mais impostos, os contriubuintes reclamam da carga e da complexidade e querem redução e racionalização; União, Estados e municípios também brigam porque cada um tem uma fórmula diferente e um interesse específico.
O que é certo é que, em todos estes anos, já teria sido possível encontrar alternativas capazes de atender aos reclamos de cada um, inclusive porque, apesar da impressão inicial, é possível conciliar-se interesses, desde que haja elevação de propósitos e disposição para realizar a tarefa. Ocorre que até agora estas duas condições estiveram ausentes. Persiste a filosofia absurda de deixar para depois, perdendo-se um tempo precioso para que o país consiga criar estruturas capazes de garantir a continuidade da estabilização com condições para a retomada do crescimento.





