Reforma para o novo século
Em meio a todas estas discussões que estão se fazendo sobre quando acaba o século 20 ou o segundo milênio, uma coisa está certa: a reforma tributária, considerada de vital importância para garantir a estabilidade da moeda e, por conseguinte, de todo o plano econômico do governo, ficou mesmo para o próximo milênio. Ontem, a comissão especial que trata da reforma tributária rejeitou, em bloco, quase todos os destaques ao substitutivo do deputado Mussa Demes (PFL-PI), que estavam pendentes de votação. Agora, restam 33 destaques para ser votados. Os parlamentares ainda não se posicionaram, mas, a princípio, a votação desses destaques acontecerá durante a convocação extraordinária do Congresso, que começa no dia 10 de janeiro.
Como se sabe, a reforma tributária não pode entrar em vigor no mesmo ano em que vier a ser aprovada. A esperança – que foi morrendo aos poucos, enquanto a reforma se arrastava pelo Congresso, o que também aconteceu por causa da falta de diretrizes mais concretas e firmes do Executivo –, era a de se ter tudo pronto e sancionado ainda este ano, com o que poderia haver uma nova estrutura tributária em vigência no ano 2000. Com o adiamento, ainda que o Congresso complete o trabalho nos primeiros meses do próximo ano, promulgando a reforma (vale lembrar que em 2000 haverá eleições municipais, em outubro, fator a considerar para saber que o Legislativo trabalhará menos), as mudanças só entrarão em vigor em 2001, sem dúvida dentro do século 21 e do terceiro milênio.
O reclamo diante da falta de decisão a respeito de um assunto da mais elevada importância, ao longo de todo este ano, repete comentários idênticos feitos no final do ano passado e ao longo de todo o período precedente, desde que o Governo Itamar Franco (há praticamente seis anos) lançou o programa de estabilização da moeda. O projeto previa mudanças estruturais amplas, aí incluindo as reformas da Previdência, administrativa e tributária. Até agora, porém, o que se fez foi inconclusivo, com o que o País segue na trilha das decisões provisórias ou emergenciais.
Em verdade, este é um panorama que preocupa. O Brasil tem a CPMF (que já foi IPMF, sendo que o P, da sigla, quer dizer precisamente ‘provisório’), existem as Medidas Provisórias, que estão sendo discutidas e representam um fator de enorme importância para o governo, além também do FEF, que já foi Fundo Social, passou a ser Fundo Emergencial e continua a funcionar como um anteparo diante da falta de definições dos que governam, aí incluídos tanto o Legislativo quanto o Executivo.
A velha filosofia de ‘‘deixar como está para ver como fica’’, responsável pela estagnação em que o País viveu por muito tempo, dá a impressão de continuar a ser a tônica para os que deveriam decidir. As modificações profundas que precisam ser feitas nas estruturas governamentais, incluindo uma forte mudança na Constituição de 88, cheia de boas intenções mas igualmente repleta de dificuldades para o exercício efetivo do governo, continuam a ser tratadas de modo aleatório, persistindo negociatas e conchavos para se conseguir qualquer avanço. Com este tipo de condução, a própria tarefa do governo se torna cada vez mais complexa, em um momento crucial de decisões. O Brasil precisa de urgentes decisões neste limiar de novo século, tem imensas e antigas obrigações para o resgate da dignidade de vida de seu povo. Mas persiste na política de deixar para depois o que deveria ter sido feito há muito tempo.

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