Com a justificativa de que pretende ser justo com o funcionalismo, o presidente Fernando Henrique Cardoso informou que dará a todos os servidores o reajuste que o STF decidiu em favor de parte deles. Em princípio, ninguém pode contestar a justeza da decisão. Afinal, o funcionalismo está sem reajuste há anos. Entretanto, diante da situação da economia interna do governo, com o déficit cada vez mais elevado, esta benesse presidencial chega a provocar imensas preocupações.
O que o presidente anuncia, basicamente, é que vai dar um aumento sem ter recursos para isto. Um modo de agir que contraria as mais simples normas da administração. Qualquer empresário que concede aumentos de salários sem ter meios para pagá-los está se autocondenando à falência. Mas o governo, especialmente no Brasil, não tem este tipo de problema. Gastar mais do que arrecada faz parte do ‘sistema’ nacional de ação governamental. Governos não podem ser executados, não abrem falência. Se gastam mais do que arrecadam podem usar artifícios, emitir dinheiro, lançar mais títulos no mercado (caso do Governo Federal), levar bancos à falência (alternativa de governos estaduais) ou afundar-se em empréstimos, a saída que sobra aos municípios.
Todavia, o que não deveria ser perdido de vista é precisamente o fato de que reside no déficit público o verdadeiro calcanhar-de-aquiles de todo o projeto de estabilização da economia, lançado há quatro anos pelo governo Itamar Franco e que, sem dúvida, elegeu o sr. Fernando Henrique Cardoso. Muito antes do Plano Real, sabia-se que um dos mais sérios problemas da economia brasileira, responsável por ponderável parcela da aparentemente incontrolável inflação, era o déficit público. O plano de estabilização criou uma engenharia inteligente para driblar o problema, o Fundo de Estabilização da Economia, que garantia recursos para o governo enfrentar a situação, até que as reformas estruturais e as medidas complementares produzissem efeito.
Tudo deu certo, menos, como nem seria preciso rememorar, a parte do governo. As reformas estruturais ainda não se concluíram, as que passaram pelo Congresso foram muito modificadas e o governo continua gastando mais, de tal modo que o déficit público não só continua, mas cresce. Justificar a situação com a falta de apoio do Legislativo, que não aprovou ainda as mudanças já apresentadas, não resolve o problema. Caberia ao Executivo encontrar outros caminhos, além dos já trilhados, entre os quais a prorrogação do prazo de vigência do Fundo de Estabilização, que originalmente deveria existir até a implementação das reformas. Em lugar disto, o que se vê é uma falta de seriedade diante do desafio de modificar as estruturas e propiciar condições ao Estado para que deixe de ser o grande entrave à conquista dos sonhos da sociedade, entre os quais o de viver sob uma economia estável e em crescimento.
Anunciar um reajuste ao funcionalismo neste momento, ainda mais às vésperas das eleições, chega a dar a idéia de manobra eleitoreira, com o claro objetivo de melhorar a própria performance de FHC nas urnas. É o tipo de iniciativa que se temia e que, em realidade, não poderia estar acontecendo. Por mais justo que seja o aumento, o Executivo tem que, no mínimo, encontrar modos de autorizá-lo sem criar mais uma ameaça ao plano de estabilização da economia que, afinal, é o grande trunfo deste governo.

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