Independentemente até do que representa em termos de aumento na arrecadação, a aprovação da cobrança de contribuição para os inativos do serviço público, além da mudança nas alíquotas para os servidores na ativa, tem, como lembrou um dos líderes do governo, um cárater emblemático. Trata-se da quebra de um privilégio, diante de um poderoso lobby, uma batalha várias vezes perdida e que marca, sem dúvida, um avanço nas relações sociais do País. Naturalmente, não vai resolver todo o problema do déficit previdenciário, nem chega a estabelecer bases para mudar uma situação muito complicada, mas constitui uma conquista que não pode ser minimizada, principalmente quando a luta que agora se trava não visa, apenas, resolver uma questão específica - representa também uma verdadeira mudança na forma como o Congresso começa a se comportar diante de suas funções e responsabilidades.
Eventualmente, pode-se ponderar que a leitura da decisão da Câmara seja algo otimista, pois o que parece ter realmente precipitado esta decisão foi toda a situação de crise que atingiu o Brasil de modo duro, neste começo de ano. Sem dúvida, a ameaça efetiva à estabilidade pesou muito. A possibilidade de uma perda maior de credibilidade do País, no exterior, com todas as consequências disto, mexeu com o Legislativo. Também não se pode esquecer toda a pressão feita pelo Executivo que, desta vez, agiu com maior inteligência que no passado, inclusive buscando o diálogo mas não prescindindo de medidas mais severas para conseguir o apoio real dos parlamentares que fazem parte dos partidos que apóiam o governo e se beneficiam disto.
Entretanto, ainda que tudo isto seja ponderável, é certo que os resultados desta decisão irão além da economia em si, da melhoria, mesmo que pequena, das contas da Previdência. O que a Câmara fez, ao aprovar afinal a tão polêmica medida, foi enfrentar um grupo de pressão poderoso, vencendo-o. Naturalmente, os que serão diretamente atingidos pela medida não vão se calar, ainda. Finalmente, um privilégio foi derrubado, ainda que parcialmente - o que constitui um marco para se colocar na devida perspectiva as prioridades que devem mobilizar os governantes. Em primeiro lugar, sem qualquer discussão, há de estar o interesse do País, sobrepondo-se a qualquer outro.
O que se reclama neste ajuste fiscal que o Congresso vota é a adoção de medidas de emergência para enfrentar um momento difícil. A aprovação de tais propostas não resolve, naturalmente, a questão. Mas sinaliza para uma real e necessária mudança na visão da própria situação brasileira. As imensas dificuldades que o País atravessa agora não são consequentes do plano de estabilização, mas da falta de implementação dele. Aquilo que se reclamava desde o Plano Cruzado, por mais eleitoreiro que tenha sido aquele choque deflagrado pelo governo Sarney, continua valendo: a necessidade de uma mudança de mentalidade, a partir dos que governam. Infelizmente, o que se teve, com a Constituição de 88, foi um novo equívoco, com a manutenção das idéias antigas sobre o Estado-mãe que dá tudo a todos.
O plano de estabilização da economia lançou a idéia básica da necessidade de mudança nesta idéia, para a criação de um Estado enxuto, eficiente, sem abusos, privilégios, desperdícios e, naturalmente, sem corrupção. Ainda estamos longe de atingir todos estes objetivos. Entretanto, alguns sinais positivos começam a ser percebidos. No momento em que a Câmara supera pressões e reduz privilégios, abre esperanças para novas medidas capazes de dar ao País a condição de superar a atual crise.

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