Punição para Bolsonaro
A liberdade de expressão constitui fundamento da democracia. Isto significa, a princípio, que qualquer pessoa pode dizer o que quiser, inclusive sandices. A censura é mais abominável que a exposição de idéias, ainda que absurdas. Mas afirmar, por exemplo, que alguma pessoa deve ser fuzilada – seja o alvo autoridade ou não – constitui exercício desta liberdade?
A fala do deputado Jair Bolsonaro, do PPB do Rio, que pediu o fuzilamento do presidente Fernando Henrique Cardoso, durante manifestação ocorrida no final do ano, em desagravo ao ex-chefe da Aeronáutica, brigadeiro Walter Werner Brauer, pode ser considerada por alguns como mero exercício da liberdade de expressão que a democracia garante. Há, porém, no caso, algumas questões relevantes.
Primeiro: Bolsonaro é um deputado federal, eleito pelo povo (no caso o carioca), e que tem este mandato precisamente em função do estado democrático. A sugestão que fez chega a ser chocante e nem mesmo a origem do deputado, que foi militar antes de se tornar político, ajuda a justificá-la. Se entende que o presidente da República está agindo de modo contrário ao interesse nacional, tem ele, como parlamentar, muitos instrumentos para tentar mudar a situação, sem precisar apelar para, digamos, solução tão radical.
O deputado, aliás, já é reincidente em tal tipo de destempero verbal. Foi advertido na Câmara, por atitudes inconvenientes e quase teve seu mandato suspenso por um certo período (punição que existe no Regimento Interno do Legislativo). Naturalmente, seria possível considerar que justamente pelo fato de ter um mandato ele não poderia ser punido devido a um pronunciamento, protegido pela imunidade parlamentar. De fato, até como garantia para o exercício do cargo, os parlamentares têm uma elástica proteção legal, conhecida como imunidade. Esta porém tem sido uma questão bastante discutida, principalmente porque o referido instituto já foi usado até para garantir a impunidade diante de crimes, o que, sem dúvida, não é a idéia básica da imunidade, apesar de as palavras soarem tão próximas. Há a considerar, também, que quando um parlamentar sugere o fuzilamento do chefe do Executivo e, ainda, como o fez, lança a idéia da necessidade de algum líder que ‘‘conduza o País’’ contra a atual situação, está sem dúvida indo além do aceitável, mesmo em uma democracia. Afinal, seria o fim do próprio estado de Direito.
O incitamento ao crime – seja o alvo autoridade ou não – constitui, no mínimo, uma atitude irresponsável que ganha dimensão maior quando surgido de um parlamentar. Existem instrumentos legais cabíveis diante de fatos concretos, inclusive para afastar o presidente ou outros políticos eleitos, no Executivo como no Legislativo. Já aconteceu. Deputados tiveram os mandatos cassados e o impedimento do presidente Fernando Collor de Mello só não foi decretado porque ele renunciou antes.
O povo pode não apenas questionar e criticar os políticos como tem condições de pressionar os seus representantes para agir. Mas uma questão tão séria quanto o afastamento de um presidente deve ser decidida no Congresso. Quanto ao fuzilamento, felizmente, a lei civil brasileira não prevê esta punição para nenhum crime. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, José Carlos Aleluia, contra a cassação de Bolsonaro, pediu que o fato não seja supervalorizado. O problema é que por trás do pronunciamento do deputado podem estar fermentando propósitos destinados a restaurar uma situação cruel que o País enfrentou recentemente: a ditadura.