Conceitualmente, o elenco de medidas anunciado quarta-feira pelo governo não é, de fato, um ‘pacote econômico’, como aliás o ministro da Fazenda, Pedro Malan, fez questão de repetir muitas vezes. O que se apresentou ali foi quase que um manual de intenções, com uma série de medidas que serão submetidas, na maior parte, ao Congresso, além de várias projeções relativas à redução de gastos do governo. O ‘pacote’, conforme o que se viveu em outras épocas, era aquele conjunto de medidas lançado goela abaixo da população - especialmente nos tempos da ditadura e também um pouco depois, no governo Sarney - e que não apenas valia de imediato como era quase impossível de ser modificado pelos deputados e senadores. Não havia alternativas para ninguém, nem discussão, nem mesmo a possibilidade de se rever ou reverter as medidas, fossem elas ou não o melhor para o país.
O que se teve agora, depois de tantos meses de especulações, de boatos os mais diferentes, foi um conjunto de propostas que, de modo geral, dificilmente será executado plenamente. O aumento da CPMF, por exemplo, depende de emenda constitucional, o que reclama quórum maior do que o da maioria simples, um problema imediato para o Executivo. Ademais, ainda que o Congresso aprove a mudança proposta, os prazos legais que devem ser respeitados indicam que a majoração daquele tributo só vigora, com muito otimismo, em março. A taxação maior para a Previdência por parte de servidores federais ou de inativos igualmente depende de aprovação do Congresso, o que, diante da reação já percebida inclusive nas bases governistas, também não parece de fácil tramitação. Os anunciados cortes nos gastos públicos, da União, dos Estados e dos municípios também parecem mais uma intenção do que um programa real, até porque o Executivo federal não tem poder sobre os outros níveis de governo.
Pesada mesmo pode ser considerada a elevação proposta para o Fundo de Estabilização Fiscal, que alcança hoje 20% dos tributos federais e deve, conforme o programa, passar a 40%. A medida também depende de aprovação do Congresso e igualmente enfrentará muitas dificuldades, até porque terá forte oposição de governadores e prefeitos. É adequado observar que esta questão, mais até do que qualquer outra, deixa evidente o fracasso real do governo de implementar o grande plano de estabilização da economia, lançado antes da primeira eleição do sr. Fernando Henrique Cardoso. Este Fundo, que dá a impressão de ‘não ter fundo’, surgiu como uma excelente opção tática do governo federal. Era um tipo de truque para garantir recursos, enquanto o Executivo e o Congresso aprovavam as reformas estruturais, destinadas principalmente a acabar com o déficit público. Mas as reformas não se concluíram, o Executivo teve de prorrogar o Fundo e agora tenta de novo esta artimanha, avançando ainda mais nos recursos que deveriam ser transferidos para Estados e municípios. E as reformas não se completam. A tributária, sem dúvida de enorme importância nesta mudança que se tentou fazer até de mentalidade, com muita sorte e vontade pode sair no ano 2000.
O que não pode se perder de vista, porém, é que o ajuste, por mais discutível que pareça, é absolutamente necessário. E urgente. Importa que o Congresso tenha percepção disto e, ainda que mudando alguma coisa, faça sua parte para que haja pelo menos melhor expectativa diante das dificuldades que o país enfrenta. O pior que pode acontecer é a prevalência da demagogia, capaz de detonar o projeto, o que teria consequências muito piores do que a própria implementação do programa apresentado pelo Executivo.

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