Programa de segurança
O Programa Nacional de Segurança Pública, anunciado pelo ministro da Justiça, José Carlos Dias, que somente será lançado oficialmente pelo presidente Fernando Henrique Cardoso quando os recursos para o plano estiverem garantidos no orçamento, é mais que oportuno. A preocupação manifestada pelo ministro com a violência urbana faz eco ao sentimento quase que generalizado da população. As principais medidas contidas no projeto representam uma espécie de mapa que orienta para encaminhar soluções. Infelizmente, porém, falta ao programa todo uma linha mais concreta, o que talvez decorra do fato de a segurança pública estar afeta aos Estados. Neste particular, a única coisa palpável foi a informação segundo a qual a União vai abrir mão da parte que os Estados deveriam garantir para a construção de presídios, o que representa 20% do valor da obra. O governo federal pretende investir R$ 150 milhões para construir novos presídios, abrindo 15 mil vagas carcerárias, sem recorrer aos Estados que, por seu turno, conforme informou Dias, devem usar a parte que deveriam gastar no projeto federal para reformar e modernizar as delegacias. É importante, também. Mas o que se percebe, tanto nesta decisão, que afinal quase que obriga os Estados a investir em um setor, sem levar em conta suas necessidades (embora as delegacias reclamem reformas e melhorias), quanto em todo o programa, é a falta de um embasamento com a realidade.
O ministro Dias enfatizou que ‘‘o combate à delinquência constitui a forma que o governo encontrou para garantir cidadania à população’’. Mas, aparentemente, não lembrou que o programa aleatório que apresentou é falho porque esquece o fundamental: faltam verbas (ou vontade política, ou ambos) nos Estados para realizar o trabalho efetivo que garanta a segurança pública. Não se trata de pretender uma alteração na Constituição, passando a segurança para a União, o que não resolveria o problema, mas de observar na formulação de qualquer programa precisamente o aspecto básico, a necessidade de que os governos estaduais percebam sua responsabilidade e passem a agir de acordo, o que implica em um trabalho de base com investimentos e dedicação.
Tem razão o ministro da Justiça quando assinala que combater a delinquência é um dos modos de garantir a cidadania. Pode-se ir até além, porque é obrigação básica do governo a de garantir segurança à população. Neste particular, o povo não tem a quem apelar a não ser à autoridade. E o pior é que nem mesmo este programa anunciado pelo ministro da Justiça dá a impressão de ter sido formulado com colaboração com os Estados. Por isto é que acaba se tornando quase que um projeto empírico, com evidente boa vontade e a mais elevação das intenções, mas sem base.
O que é fundamental é levar os Estados ao debate e buscar dar-lhes condição e assistência para que cumpram seu dever, que começa no melhor aparelhamento dos organismos policiais e em um trabalho de valorização e proteção aos que fazem parte do corpo de polícia, aí incluídos tanto os Policiais Militares quanto os civis. A falta de uma política que realmente garanta ao policial um preparo melhor e, paralelamente, um ganho compatível, incluindo segurança para que ele possa bem exercer seu trabalho, está na base de praticamente todas as queixas que são feitas em relação ao desempenho policial. A série de reportagens da ‘Folha’ sobre a precária situação dos policiais militares no Estado fala por si de uma deficiência fundamental no sistema. E mostra o primeiro passo a ser dado: valorização do policial, salário adequado, proteção à sua família. A partir daí é que se poderá ter segurança real e cidadania.