Privilégios inaceitáveis
Assunto muito discutido no final de 1999, o valor que cada membro do Congresso vai receber por conta da convocação extraordinária está caindo no esquecimento, atropelado por outras questões. Neste momento, o que preocupa os políticos – notadamente o presidente da República – é a pauta da convocação, bastante nutrida, que não será plenamente cumprida de tal modo que, agora, discutem-se prioridades. Com alguma sorte, o Governo verá aprovado o projeto que cria a Desvinculação de Receitas da União, DRU, novo nome para o antigo Fundo de Estabilização da Economia que vem sendo prorrogado constantemente porque não se concluíram as reformas estruturais e o Executivo precisa ter mobilidade para uma parte dos recursos tributários. Já se antecipa que dificilmente será aprovado o Orçamento, durante a convocação, que vai até 14 de fevereiro (e que por sorte não será interrompida pelo Carnaval), até porque este último depende da DRU. Outra possibilidade é a da discussão da matéria relativa à limitação de Medidas Provisórias, assunto que não interessa ao Executivo, mas que faz parte da convocação e talvez motive a oposição.
Para apreciar estas e algumas outras questões relevantes, cada parlamentar vai receber algo em torno de R$ 24 mil, sem dúvida um pagamento nababesco em qualquer circunstância e que ainda se torna muito mais atrativo quando comparado com o ganho de um cidadão comum – aquele que vota, que forma o Congresso, que é, conforme a Constituição, o detentor do Poder – que talvez não receba este valor em 35 anos de vida ativa (nem em mais alguns anos de aposentadoria). Infelizmente, porém, este aspecto foi posto de lado, devendo voltar a ser abordado em julho ou no final deste ano, se outra vez se resolver convocar extraordinariamente o Congresso. No entanto, o momento continua oportuno e o assunto precisa não apenas ser debatido, mas aprofundado, inclusive mobilizando-se a opinião pública sobre ele.
Ninguém discute que os representantes do povo, em todos os níveis, devem ser remunerados adequadamente. Membros dos Legislativos estaduais e federal não podem, efetivamente, exercer outra função durante o mandato. Precisam se mudar, levar a família. Necessitam, sem dúvida, de vencimentos compatíveis com suas obrigações e funções. O que um país democrático gasta para manter o funcionamento dos poderes é parte de um todo. Todavia, é preciso considerar que o vencimento de cada um dos membros do governo, em todos os escalões, é assunto de interesse coletivo. Não pode ser um segredo de Estado. Por outro lado, não se pode aceitar o tipo de abuso que, infelizmente, prolifera. Deputados estaduais e federais têm uma série de vantagens, algumas das quais sequer foram reveladas. Muitos contratam parentes, amigos e cabos eleitorais usando o dinheiro dos contribuintes para pagar favores ou garantir melhoria no orçamento familiar.
Neste quadro, o abuso das convocações extraordinárias é apenas parte de um todo. Entretanto, é parte significativa. Os legislativos funcionam em ‘‘regime escolar’’ com férias de inverno e outras mais longas no verão. E como não fazem o que devem no período normal, acabam sendo convocados extraordinariamente, como acontece agora e como já ocorreu antes. E o povo paga. Já é tempo de se discutir toda esta questão com a maior profundidade. O povo, que é dono do poder, não pode ser explorado deste modo. O sistema formou castas, em que os representantes colocam-se acima da população. Isto é inaceitável em qualquer regime democrático.