Prazo para a reforma tributária
Apesar do recesso do Congresso, a comissão especial da reforma tributária retoma seus trabalhos hoje para adiantar o seu cronograma. O calendário prevê para a segunda quinzena de agosto a formalização do novo relatório para que a comissão possa votar o texto até o final daquele mês. O presidente da comissão, deputado Germano Rigotto, acredita que a proposta seja votada no plenário da Câmara em setembro, com tempo hábil para a emenda constitucional passar pelo Senado ainda este ano. A inclusão da referida reforma na revisão do acordo de socorro financeiro do Brasil com o Fundo Monetário Internacional deverá intensificar os debates na comissão especial da Câmara dos Deputados. Até o final deste mês, a comissão prepara um parecer preliminar à reforma. O memorando de política econômica referente à terceira avaliação do acordo com o FMI, divulgado segunda-feira, enfatiza os esforços do governo para aprovar ainda neste ano uma reforma ampla do atual regime de tributação indireta (embutida nos preços), consolidando em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) a maioria dos tributos cobrados pela União, Estados e municípios sobre a produção e consumo.
A maior dificuldade sentida pela Comissão, nos últimos 6 meses, é sobre como eliminar o ISS, cobrado pelos municípios, e ao mesmo tempo garantir a atual receita disponível para as prefeituras. A extinção do ISS viabilizará uma alíquota baixa do novo ICMS, no modelo proposto pela comissão. Os parlamentares defendem a substituição do ISS - cuja base seria incorporada pelo IVA - por um Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV), mas essa saída é rejeitada pelos prefeitos e não há consenso entre os membros da comissão. A segunda barreira é a forma de compensar as perdas de arrecadação dos Estados produtores com a mudança do regime de tributação do novo ICMS, da origem para o destino das mercadorias. Com isso, a arrecadação ficará com os Estados que consumirem os bens e serviços, o que praticamente eliminará a guerra fiscal. No entanto, essa alteração trará perdas significativas de receitas para os Estados produtores, especialmente o de São Paulo. A saída em debate na comissão é permitir a esses Estados a ampliação das alíquotas do novo ICMS ou IVA em até 20% para compensar os prejuízos.
É valioso observar que a Câmara dos Deputados está realmente preocupada com esta que é, sem dúvida, uma de suas mais importantes tarefas este ano. O fato de o FMI também mostrar preocupação com a reforma pode criar certas dificuldades, inclusive porque alimentará as teorias daqueles que enfatizam a intromissão da entidade internacional em assuntos internos. Eventualmente, esta questão pode causar mal-estar, mas é fora de dúvida que com ou sem interesse do FMI o País reclama a realização da reforma tributária como ponto fundamental para garantir a estabilidade econômica que continua a ser, ainda, um objetivo a ser atingido.
Sem a reforma tributária, o projeto de estabilidade fica ameaçado. Todavia, uma reforma que seja mal estruturada pode acabar comprometendo todo o esforço que se realizou até agora. Ademais, é necessário considerar o elemento tempo: a promulgação da mudança tem de acontecer até o final do ano para poder vigorar já no ano 2000. São muitos desafios, incluindo a necessidade de adequar a situação tributária às necessidades da União, Estados e municípios, que precisam ser devidamente analisados pelo Congresso nestes poucos meses que faltam. Uma tarefa possível e de enorme responsabilidade que representa sem dúvida a maior contribuição que o Legislativo pode dar ao País nesta fase da sua vida econômica.

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